Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851463-62.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851463-62.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A, MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0851463-62.2018.8.10.0001 Cuida-se de pagamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 72123664). O executado, nessa mesma petição juntada aos autos, formulou requerimento para que “sejam feitas as retenções legais de imposto de renda na fonte (art. 46 da Lei 8.541/1992) e, caso seja cabível, de contribuição previdenciária (art. 13 da Lei Complementar Estadual 74/2004 e art. 43, da Lei nº 8.212/91), e honorários de sucumbência antes da transferência dos valores depositados à parte exequente”. E os exequentes, manifestaram-se nos autos (Id 72430083) requerendo a transferência dos valores depositados em juízo para as contas bancárias informadas, mas silenciaram com relação às retenções requeridas pelo ente público. Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG - AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (negritei) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de compreensão, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. No caso destes autos, entendo que não deve incidir o desconto de imposto de renda pessoa física. Explico: Os créditos dos exequentes ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, DINIZ BATISTA DE VASCONCELOS, EMANUEL CUTRIM FERREIRA, LISIANE BARROS PINHEIRO e SUKARNO RIBEIRO DE SOUZA referem-se à devolução de valores retidos indevidamente em favor do FUNBEN, do mês de abril 2007 a maio de 2014, ou seja, 84 (oitenta e quatro) meses, enquadrando-se como Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, ficando nessa situação, de acordo com a regra vigente, isentos do recolhimento do imposto, em conformidade com os cálculos simulados na calculadora disponibilizada no sítio da Receita Federal – http://www26.receita.fazenda.gov.br/irpfrracalculo/private/pages/rracalculo.jsf. Mas o crédito da advogada ELCIANE ALVES LUCIANO, qual seja, a quantia de R$ 9.488,02 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), enquadra-se em faixa de incidência de tributação estabelecida na tabela progressiva, e o valor devido a título de imposto de renda pessoa física importa em R$ 1.739,84 (um mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com os cálculos simulados na calculadora disponibilizada no sítio da Receita Federal - https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/ -, de modo que deve ser retido e transferido para a conta nº 5100-4, agência 3846-6, no do Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. No que diz respeito ao desconto de contribuição previdenciária, o requerimento formulado pelo ente público executado não encontra amparo legal, posto que o advogado titular do crédito é profissional liberal, que tem a prerrogativa de realizar, pessoalmente, as suas contribuições previdenciárias com observância à legislação de regência. Também não comporta desconto para a previdência os créditos dos exequentes ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, DINIZ BATISTA DE VASCONCELOS, EMANUEL CUTRIM FERREIRA, LISIANE BARROS PINHEIRO e SUKARNO RIBEIRO DE SOUZA, posto que correspondem à devolução de valores cuja retenção a título de seguro saúde compulsório (creditados ao FUNBEN) foi declarada indevida. Ante o exposto, determino o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais com a retenção de IRPF apenas em relação ao crédito de ELCIANE ALVES LUCIANO. Expeça(m)-se ofício(s) à instituição bancária para realizar os pagamentos, mediante transferências, observando o seguinte: 1) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3100112742225 (id 72123666), a quantia de R$ 7.968,14 (sete mil novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com os seus acréscimos, para a conta nº 31932-5, agência 1611-X, no do Banco do Brasil, de titularidade do exequente ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 284.638.704-49; 2) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3100112742222 (id 72123671), a quantia de R$ 6.416,28 (seis mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), com os seus acréscimos, para a conta nº 13326-4, agência 4323-0, no do Banco do Brasil, de titularidade do exequente DINIZ BATISTA DE VASCONCELOS, CPF nº 443.046.684-04; 3) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3100112742224 (id 72124685), a quantia de R$ 2.567,89 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), com os seus acréscimos, para a conta nº 29293-1, agência 1414-1, no do Banco do Brasil, de titularidade do exequente EMANUEL CUTRIM FERREIRA, CPF nº 459.824.653-72; 4) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3100112742223 (id 72124698), a quantia de R$ 4.746,30 (quatro mil setecentos e quarenta e seis reais trinta centavos), com os seus acréscimos, para a conta nº 29264-8, agência 1414-1, no do Banco do Brasil, de titularidade da exequente LISIANE BARROS PINHEIRO, CPF nº 215.242.543-04; 5) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3100112742221 (id 72124700), a quantia de R$ 3.602,84 (três mil seiscentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), com os seus acréscimos, para a conta nº 22478-2, agência 1639-X, no do Banco do Brasil, de titularidade do exequente SUKARNO RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 437.656.703-59; e 6) Da quantia depositada na conta do DJO – Conta Judicial nº 3100112742220 (id 72123674), feita a retenção do imposto de renda pessoa física sobre o valor de R$ 6.325,34 (seis mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), no importe de R$ 1.739,84 (um mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com os cálculos simulados no sítio da Receita Federal - https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/-, o qual deve ser transferido para a conta nº 5100-4, agência 3846-6, no do Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, e o valor restante de R$ 4.585,50 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), com os seus acréscimos, para a conta nº 10551-1, agência 0528-2, no do Banco do Brasil, de titularidade da advogada ELCIANE ALVES LUCIANO GONÇALVES, CPF nº 839.284.644-34. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). A intimação do órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(96)