Procedimento Comum Cível 0800440-62.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800440-62.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e Dr. Hugo Neves de M. Andrade (OAB/PE 23.798) AGRAVADA: MARIA COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado: Dr. Luciano Henrique S. de O. Aires (OAB/MA 21.357-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor. IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 a 30 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800440-62.2021.8.10.0069 - ARAIOSES Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800440-62.2021.8.10.0069, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro São Luís, 23 a 30 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA COSMA FERREIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2024 23:59.

Juntada de petição

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