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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

FRANCISCO CIPRIANO DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CIPRIANO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)