Procedimento Comum Cível 0801864-07.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801864-07.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 11:01

Transitado em Julgado em 04/10/2022

06/10/2022, 10:55

Juntada de petição

26/09/2022, 15:33

Juntada de petição

12/09/2022, 22:23

Juntada de petição

08/09/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WESLEY CAMILO ALMEIDA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado(s) do reclamado: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA) SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801864-07.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por WESLEY CAMILO ALMEIDA, em face do ESTADO DO MARANHAO, todos qualificados nos autos. Em vista dos Autos, a Defensoria Pública, pediu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressuposto processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. O interesse de agir está intimamente vinculado à utilidade da prestação jurisdicional que se presente obter com a movimentação da máquina jurisdicional, ou seja, a ação deve ser demonstra utilidade à Parte ensejadora. Acontece que com base nas informações apresentadas pelas partes, pode-se concluir que o objeto da lide foi exaurido, não havendo mais interesse na perpetuação da ação Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 16 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

08/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/09/2022, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/09/2022, 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 13:45

Juntada de Certidão

15/08/2022, 13:45

Juntada de petição

11/08/2022, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 09:28

Juntada de Certidão

27/07/2022, 09:27

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WESLEY CAMILO ALMEIDA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado(s) do reclamado: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA) SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801864-07.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por WESLEY CAMILO ALMEIDA, em face do ESTADO DO MARANHAO, todos qualificados nos autos. Em vista dos Autos, a Defensoria Pública, pediu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressuposto processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. O interesse de agir está intimamente vinculado à utilidade da prestação jurisdicional que se presente obter com a movimentação da máquina jurisdicional, ou seja, a ação deve ser demonstra utilidade à Parte ensejadora. Acontece que com base nas informações apresentadas pelas partes, pode-se concluir que o objeto da lide foi exaurido, não havendo mais interesse na perpetuação da ação Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 16 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

08/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(39)