Execução Fiscal 0801126-58.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0801126-58.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:19

Transitado em Julgado em 01/10/2022

22/03/2023, 09:18

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 30/09/2022 23:59.

28/11/2022, 19:58

Publicado Intimação em 09/09/2022.

16/09/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

16/09/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0801126-58.2019.8.10.0058 AÇÃO – [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE – ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO - REQUERIDO – Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de NORDESTE PARTICIPACOES S.A, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, na data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

08/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 11:57

Desentranhado o documento

07/09/2022, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 13:39

Juntada de petição

06/05/2021, 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 07:31

Documentos

Petição

•06/05/2021, 20:16

Sentença

•23/04/2021, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0801126-58.2019.8.10.0058 AÇÃO – [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE – ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO - REQUERIDO – Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de NORDESTE PARTICIPACOES S.A, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, na data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

08/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 30/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)