Monitória 0004177-34.2013.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0004177-34.2013.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HIDROPECAS LTDA - EPP Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Classe processual: MONITÓRIA (40) DECISÃO As partes noticiaram ter entabulado "celebração amigável de acordo". Apresentaram pedido de homologação judicial. Após proferida sentença condenatória em face da fazenda pública, foi interposto recurso (pendente de reexame necessário), tendo sido apresentado recurso voluntário pelo Município de Açailândia. É o relatório. Decido. É evidente a impossibilidade de "homologação judicial" do pretenso acordo celebrado entre as partes. De fato, os demandados ostentam a posição de fazenda pública, com as implicações processuais decorrentes, dentre elas a impossibilidade de formalizar acordo em juízo sem norma legal autorizadora. Especialmente no caso dos autos, presente montante considerável, sendo o adimplemento via precatório em razão da Constituição Federal. Além disso, Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0004177-34.2013.8.10.0022 trata-se de feito na fase de conhecimento, não existindo título judicial transitado em julgado a implicar o pagamento de quantia certa. Realmente, é pacífica a jurisprudência segundo a qual "todo e qualquer ato da Administração deve estar balizado antes de tudo pelo princípio da legalidade, pelo qual ela só poderá fazer o que a lei determina. Além disso, informa o nosso ordenamento a indisponibilidade dos bens públicos e a prevalência do interesse público sobre os interesses de classe ou particulares. No caso, não há lei que autorize o município, por seu procurador ou qualquer outro agente, a celebrar acordo em processos judiciais". Veja-se recente ementa oriunda do TJRR: REEXAME NECESSÁRIO - ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELO PODER PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI N.º 9.469/1997 - NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE - ÂMBITO DE APLICAÇÃO RESTRITO À ESFERA FEDERAL. REEXAME CONHECIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não havendo Lei que autorize o município, por seu procurador ou qualquer outro agente, a celebrar acordo em processos judiciais, a sentença de piso não deve ser confirmada. 2. Reexame conhecido. Sentença de piso cassada. (TJ-RR - RN: 0020137001275 0020.13.700127-5, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 11/02/2016). Sendo assim, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ajuste celebrado com a fazenda pública. Encaminhem-se os autos ao Egrégio TJMA, para julgamento do recurso apresentado pelo ente público. Intimem-se. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

26/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/01/2025.

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