Procedimento Comum Cível 0824510-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824510-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824510-27.2019.8.10.0001. AUTOR: L. M. M. R., CHRISTIAN DA SILVA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-A REU: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) AGRAVADO: L. M. M. R. REPRESENTADO POR CHRISTIAN DA SILVA RAMOS MIGUEL MUNIZ RAMOS ADVOGADOS: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA (OAB/MA 9060-A), JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA (OAB/MA 11.634) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A agravante se insurge contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor/agravado, “a fim de que o plano de saúde requerido preste cobertura plena, total e irrestrita à parte autora, autorizando sua imediata internação no HOSPITAL SÃO DOMINGOS, localizado nesta capital, até o seu restabelecimento total, bem como que sejam autorizados todos os procedimentos de que necessitar, em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a sua incidência, a princípio, em 30 (trinta) dias”. II. Da documentação acostada aos autos, observa-se que o agravado (criança com 2 anos de idade), beneficiário do plano de saúde oferecido pela agravada, foi levado a atendimento de urgência, em hospital credenciado, tendo sido solicitada a sua internação, uma vez que apresentava grave quadro de alergia generalizada. III. É devido, pela operadora do plano de saúde, o pleno atendimento em casos de urgência e/ou emergência, após 24 (vinte e quatro) horas da contratação do serviço, conforme disciplina o art.12, V, alínea c combinado com art. 35-C da Lei nº 9.656/98. IV. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300), revela-se prudente a manutenção da decisão agravada, a fim de assegurar a cobertura da internação hospitalar, bem como todos os procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do agravado, sobretudo por se tratar de situação de emergência. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Com efeito, é sabido que caracteriza-se a “emergência” nos “casos em que há ameaça iminente à vida, sofrimento intenso ou risco de lesão permanente, havendo necessidade de tratamento médico imediato”. Esse conceito é previsto na Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-C, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Ou seja, a internação recomendada por médico como meio necessário para tratamento das alergias e restabelecimento da saúde da parte requerente conforme descrito na petição inicial e reconhecido na contestação, classifica-se como EMERGÊNCIA, admitindo a cobertura pelo plano de saúde, independente do cumprimento do prazo de carência. Assim, a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar esse procedimento à sua conveniada e consequente internação, sob argumento de ausência de cumprimento do prazo de carência se mostrou medida indevida, na forma da autorização legal do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, transcrito acima. Oportuno destacar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido de forma apenas complementar pelas instituições privadas, conforme art. 196 e 199 da CF/88, visando sempre ao atendimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no seu art. 1º, III. Exatamente por isso, os contratos de plano de saúde devem atender a sua função social, pelo qual não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, apenas visando o lucro das operadoras dessa atividade econômica. Nessa linha de raciocínio, vê-se que a necessidade de proteger a saúde e a vida apresenta-se como exigência que emerge dos princípios fundamentais em que se assenta o próprio Direito Natural, sobrepondo-se a qualquer outro interesse, ainda que se ache amparado pela Lei ou pelo próprio contrato firmado pelas partes, de onde negar à parte requerente o direito de se submeter ao procedimento imprescindível à saúde do paciente, recomendado pelo médico em atendimento de emergência, imporia risco à sua vida desnecessariamente. Nesse passo, mostrou-se indevida a negativa do plano de saúde, culminando no deferimento da tutela de urgência. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a sua incidência nos casos de injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta da operadora do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com saúde debilitada (Recurso Especial nº 1.190.880 - RS (2010⁄0071711-7) – Relatora: Ministra Nancy Andrighi - publicado em 20/06/2011). Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE CARÁTER DE URGÊNCIA promovida por LUIS MIGUEL MUNIZ RAMOS, neste ato representado por sua genitor, CHRISTIAN DA SILVA RAMOS em desfavor da operadora de plano de saúde, SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, e HOSPITAL SÃO DOMINGOS aduzindo ser titular de um plano de saúde, no entanto, teve negado a solicitação de internação e realização de um procedimento cirúrgico de urgência, devido ao não cumprimento do período de carência. O juiz responsável pelo plantão judiciário deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou à requerida que custeasse todos os procedimentos necessários para o atendimento médico da requerente, conforme decisão de ID 20668238, arbitrando multa diária para o caso de recalcitrância. Com a distribuição do feito para este juízo, a primeira requerida, SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, apresentou contestação com documentos, e, no mérito, alegando exercício regular de direito, na medida em que a parte requerente não cumpriu o período de carência. Impugnou a gratuidade de justiça. No id. 21304022, a SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE informou o cumprimento da decisão liminar. Contra a decisão liminar, a parte requerida, SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, interpôs recurso de agravo de instrumento (A.I. nº 0805952-10.2019.8.10.0000 – Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível). No id. 2248871, consta pedido da segunda requerida, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, de designação de audiência que restou indeferido no id. 34526789. Réplica apresentada pela parte requerente no documento de ID 35207919, refutando os termos da contestação. Contestação da segunda requerida, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, na qual, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação dos serviços do hospital, ou mesmo quaisquer condutas deste que tenha causado dano à autora, eis que os fatos que deram ensejo à presente ação são atribuíveis tão somente à operadora de saúde ré, única responsável pela negativa de autorização ao tratamento de que necessitava a parte requerente. Intimadas para informarem as provas a produzir, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. A SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE informou, no id. 49592530, o cancelamento do plano de saúde por iniciativa da parte requerente. Parecer do Ministério Público Estadual pela procedência parcial com relação à SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE e improcedência quanto ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Tratando a questão de fato e de direito que prescindem de outras provas além das apresentadas pelas partes, resta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Mas antes do mérito, passa-se a análise das preliminares suscitadas. Em relação à assistência judiciária gratuita, entende-se que constitui ônus da parte impugnante provar a desnecessidade do benefício da assistência judiciária concedida à impugnada, de forma a desconstituir a declaração de pobreza no sentido legal, o que não se viu no presente caso. Portanto, INDEFIRO a presente preliminar. INDEFIRO também a preliminar de impugnação ao valor da causa por corresponder ao proveito econômico perseguido. Todavia, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL SÃO DOMINGOS, mormente porque a inicial não narrou qualquer conduta ilícita ou ilegítima praticada pela requerida, sendo tal nosocômio alheio ao contrato de prestação de serviços médico-hospitalares da autora com o seu plano de saúde, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, registra-se que a relação retratada na lide é eminentemente de consumo, razão pela qual, a parte requerente é hipossuficiente em relação à operadora de plano de saúde nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Restou incontroverso, nos presentes autos, que a parte requerente é beneficiária direta e que seu genitor, à época dos fatos noticiados, era cadastrado como seu dependente no plano de saúde fornecido pela requerida SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, demonstrando, portanto, a obrigação contratual. Outrossim, a parte requerente encontrava-se em quadro de “rush cutâneo generalizado” (id.´s 22449360, 22449342, 22449349, 22449360 e 22449360) e houve reavaliação com a solicitação de internação pelo hospital, negado pelo plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, fato ratificado pela requerida, nos termos da contestação. Nota-se que o procedimento de internação é imprescindível para o restabelecimento da saúde da parte requerente, que adentrou na unidade hospital com grave quadro alérgico generalizado, necessitando de imediato atendimento, adequando-se seu atendimento aos casos de emergência que extrapola o prazo de carência contratualmente previsto. Inclusive reconhecido pelo Tribunal de Justiça do MA, quando do julgamento do agravo interposto pela SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, que desproveu o recurso assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805952-10.2019.8.10.0000 Trata-se, portanto, de prejuízo in re ipsa, ou seja, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que comprovada a ofensa ipso facto, estará caracterizado o dano moral à guisa de uma presunção natural. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 313027/SC (2013/0071021-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 25.06.2013, unânime, DJe 02.08.2013). Com relação ao quantum, cediço que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa, as circunstâncias fáticas e o comportamento das partes, de tal modo a estipular um valor suficiente para reparar o mal na sua exata proporção, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa. Assim, atento a tais preceitos, observando o princípio da razoabilidade reputa-se justa para a reprimenda a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação da ofensa aos atributos da personalidade da parte requerente. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito para: A) confirmar a tutela antecipada concedida no Id. 20668238; B) condenar a requerida SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por dano moral, a ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), acrescida de juros de 1% contados da data da citação. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 09 de agosto de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3238/2022

08/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

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