Monitória 0811925-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0811925-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811925-74.2018.8.10.0001. AUTOR: MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO - MA16857 REU: FABIO ANDRE CAVALCANTE PINTO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação monitória promovida por MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME em face de FABIO ANDRÉ CAVALCANTE PINTO. Aduz a Requerente, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o Requerido, no valor de R$-2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), anual, divididos em 12 parcelas no valor de R$-210,00 (duzentos e dez reais), cujo contrato instrui a presente. Acrescenta que, embora o serviço educacional tenha sido prestado, a parte Requerida não adimpliu o contrato, tendo sido pagas apenas as duas (02) primeiras parcelas, isto é, janeiro e fevereiro, estando, portanto, inadimplente os meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017. Deferida a justiça gratuita e expedido mandado citatório, a parte requerida não foi localizada, motivo pelo qual foi citada por edital, entretanto, não se manifestou nos autos, razão pela qual a Defensoria Pública foi nomeada como curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC (ID nº 46962139). Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública como representante processual da parte Requerida (ID nº 50900510). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de localização do requerido e, no mérito, pugnou pela aplicação do art. 72, parágrafo único, e art. 341, parágrafo único, ambos do CPC (ID nº 50900510). Intimada para apresentar resposta aos embargos, a parte Requerente quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 59866806. É o relatório. Com efeito, verifico que a citação ficta ocorreu sem que fossem esgotadas as diligências necessárias e possíveis para localização do réu. Sabe-se que a citação por edital é providência de caráter estritamente excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada, diante dos efeitos absolutamente deletérios que lhe são inerentes, cuja cautela não foi adequadamente observada no processamento dos autos da presente ação. Outrossim, o § 3º do art. 256 faz assevera que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, torno sem efeito a decisão que determinou a sua citação pela via editalícia, diante da inobservância dos pressupostos necessários para produção de seus efeitos, cuja nulidade é flagrante, não havendo falar em superveniente convalidação do ato. Diante do exposto, tendo em vista que o Requerido não foi encontrado para ser citado no endereço constante dos autos, acolho o pleito da Defesa e determino que se proceda à buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar endereço atualizado do demandado. Tendo em vista a Lei Estadual nº. 10.590/17, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária gratuita, para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas supramencionados, juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento. Advertindo que, em se tratando de polo passivo composto por várias partes requeridas, o recolhimento deve considerar o quantitativo de pessoas a serem pesquisadas por sistema, consoante a Tabela de Custas do ano corrente. Realizada a pesquisa ou restando infrutíferas as diligências supra, certifique-se nos autos e renove-se vista dos autos à Defensoria Pública para manifestação. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

08/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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