Cumprimento de sentença 0800019-13.2020.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800019-13.2020.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800019-13.2020.8.10.0100 DECISÃO Analisando os autos eletrônicos, verifico que há substabelecimento (Id. 49280025), mas não há procuração subscrita pela exequente. Segundo o entendimento dos tribunais pátrios, faz-se necessário juntar novo instrumento de procuração, quando o mandato estiver desatualizado, conforme precedentes transcritos in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. A regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. (TRF-4 – AC: 50029999320184047101 RS 5002999-93.2018.4.04.7101, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA)(grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. REAJUSTE DE 15,8%. EXTENSÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS DELE DECORRENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Embora o magistrado a quo tenha determinado à parte autora que promovesse a emenda à inicial para justificar, mediante demonstrativo de cálculo, o acerto do valor atribuído à causa, para juntar aos autos a declaração de hipossuficiente ou efetuar o recolhimento das custas processuais e, por fim, para que apresentasse procuração atualizada, a extinção do processo, na espécie, decorreu do não cumprimento da determinação judicial de regularização da representação processual. 2. A jurisprudência desta Corte e do e. STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. 3. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar nos autos, a tempo e modo próprios, o instrumento de mandato atualizado. Por outro lado, a juntada extemporânea da procuração atualizada apenas nesta sede recursal não tem o condão de suprir a irregularidade da representação processual que se mostrou presente desde o ajuizamento da ação. 4. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00521496520154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 23/01/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2019)(grifo nosso) Desse modo, INTIME-SE eletronicamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do CPC), emende a inicial juntando aos autos procuração atualizada (art. 320, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Transcorrido o prazo de emenda, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

08/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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