Procedimento Comum Cível 0800850-47.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800850-47.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Ré (u): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Adv. Ré (u): Advogados/Autoridades do(a) REU: ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS - BA21975, MATHEUS LINS ROCHA - BA53602 SENTENÇA Intimação - Processo nº:0800850-47.2020.8.10.0040 Autor (a):MARIA DAS CANDEIAS CUNHA NUNES Adv. Autor (a):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por MARIA DAS CANDEIAS CUNHA NUNES em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ambos já qualificados, visando à declaração de inexistência de débito referente a seguro não contratado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem recebendo cobrança abusiva de descontos em sua conta-corrente identificados como “MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, que afirma não ter contratado. Requereu, assim, a restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão ID 27600025, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos ao serviço sob questionamento. Devidamente citada, a ré MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR apresentou contestação em que alega preliminar de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma que as cobranças são oriundas de contratos celebrados livremente com a parte autora, tendo por objeto seguro de acidentes pessoais. A autora não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que este não está condicionado a prévio requerimento administrativo. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os argumentos expendidos para sustentá-la confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados a seguir. Prosseguindo, quanto ao mérito, a priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, porém, verifico que o banco demandado apresentou Proposta de Adesão a Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, assim como áudio em que a autora concorda com os termos da adesão ao referido contrato, conforme IDs 43139428 e 43139426, sendo, portando, corretos os descontos efetuados a esse título. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte da ré, já que, devidamente contratado o serviço pela parte autora, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ante a inexistência de vício no contrato ora pactuado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

08/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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