Procedimento Comum Cível 0806626-95.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806626-95.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO, por seu advogado(a) outorgado,Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806626-95.2019.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antônio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 07 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Endereço: BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 ANDAR, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806626-95.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO, em face de BANCO BMG SA. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101616594856200000023295065 Extrato de ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO Documento Diverso 19101616594880100000023295071 Gmail - REQUERIMENTO DE 1ª VIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS BMG 157949626 Documento Diverso 19101616594884000000023295073 Procuração e docs pessoais Adelícia Procuração 19101616594888200000023295075 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ADELICIA - BMG 157949626 Documento Diverso 19101616594895700000023295077 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CC DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADELICIA-BMG 1579496 Petição 19101616594899200000023295088 DECISÃO 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA Documento Diverso 19101616594904200000023295797 Decisão Decisão 19110710345309600000023691308 Intimação Intimação 19110710345309600000023691308 Certidão Certidão 20050710164264800000028902468 Sentença Sentença 21051022000322200000031013300 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21051022000322200000031013300 Habilitação nos autos Petição 21052710282356000000043518183 Pet. Habilitação - Maranhão Petição 21052710282379400000043518184 Doc. 01 - Documentos de representacao BMG Procuração 21052710282399800000043518186 Apelação Apelação 21060717070963800000044000616 Certidão Certidão 21060804384863800000044019795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060804395111000000044019796 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060804395111000000044019796 Contrarrazões Contrarrazões 21070119122943000000045341864 CRAP - ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO x BMG Contrarrazões 21070119122951800000045341866 Certidão Certidão 21070210114074600000045362175 Ofício Ofício 21070519215337500000045362186 Despacho Despacho 21102300100600000000058803382 Intimação Intimação 21102509280900000000058803383 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21111112075000000000058803384 AP - 0806626-95.2019.8.10.0029 - ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO x BANCO BMG SA - SEM INTERESSE Parecer 21111112075000000000058803385 Certidão Certidão 21113009160000000000058803386 Decisão Decisão 22021511091100000000058803387 Decisão Decisão 22021513451000000000058803388 Informações prestadas Informações Prestadas 22030708074900000000058803389 decisão 1 grau 0806626 Documento Diverso 22030708074900000000058803390 of 0806626 Documento Diverso 22030708074900000000058803391 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031613501100000000058803392

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Adelicia Barbosa de Carvalho ADVOGADO: Mauricio Cedenir de Lima - OAB-PI nº 5.142 APELADA: Banco BMG S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/MA nº 17.458-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Daniel Pereira Filho RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 125 DO CNJ. APENAS RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AFRONTA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO (MONOCRÁTICA) SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806626-95.2019.8.10.0029 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0806626-95.2019.8.10.0029) Trata-se de Apelação Cível interposta por ADELICIA BARBOSA DE CARVALHO, objetivando a reforma da sentença (id 11815538) proferida pelo magistrado titular da 02ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que, nos autos do Procedimento Comum Cível movido contra BANCO BMG S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da autora, após intimada para tanto, não ter comprovado o cadastro de reclamação administrativa em plataformas públicas de conciliação (www.consumidor.gov.br). Em suas razões recursais (id 11815543), a apelante afirma que a sentença violou o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assevera que desconhecia a existência de plataformas digitais com esse desiderato. Ao final requer o provimento da Apelação, com a reforma da sentença. Contrarrazões (id 11815548), pela manutenção da sentença em sua integralidade. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito, visto entender a desnecessidade de interferência do Ministério Público, conforme petição de id 13598508. Era o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da gratuidade da justiça); Portanto, CONHEÇO DO RECURSO e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC. Dito isto, analisando detidamente aos autos, observo que tanto a Resolução nº 125 do CNJ, como a Resolução GP nº 43/2017 deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ), apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver o seu litígio. A título de exemplo assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal: “Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”. Desse modo,o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserido em cláusula pétrea. Destarte, ilegítima a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante à ausência de amparo legal e à flagrante afronta a princípio constitucional. Por todo o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 30/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Todas as movimentações(52)