Procedimento Comum Cível 0802719-47.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802719-47.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802719-47.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA DE LOURDES SOUS FERREIRA Adv.: ALESSANDRO ZANETE – OAB/SP nº 195.665 Endereço: Rua 64, N13, QD 18, Maiobão, Paco do Lumiar, Maranhão – MA CEP: 65130-000 Ré(u): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS – CNPJ/MF nº 05.437.257/0001-29 Endereço: ST SEPN 508 BLOCO C, s/nº, andar 2, parte B, Asa Norte – Brasília/DF, CEP. 70740-543 DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUS FERREIRA em face de TAYANNE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre a habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio de inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a referida habilitação perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 06 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

09/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/06/2023 23:59.

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