Procedimento Comum Cível 0805565-64.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805565-64.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EDSON AMAURY GOMES BANDEIRA Requerido: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVANICE DA SILVA ALVES - MA15561, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). EDSON AMAURY GOMES BANDEIRA ajuizou a presente ação em face de CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, ambos já qualificados. A parte autora sustenta que negociou com o réu sua transferência da Bolívia para a UNIRG situada em Gurupi-TO, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Diz que, por não ter o dinheiro, entregou dois veículos, um modelo GOL, de placa OIU 3410, RENAVAM 489437460, de cor preta, ano 2012/2013 e uma Motocicleta Honda, modelo CB 250F Twister, de cor preta, ano e modelo 2016, PLACA BAO-6766. Afirma que entregou os veículos e a documentação, porém o réu não realizou a transferência nem devolveu os bens. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão dos veículos e o bloqueio de circulação através do RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, não vislumbro a probabilidade do direito, posto que, pelas multas acostadas aos autos, não há indicativo de que o autor tenha sido proprietário do bem. Ademais, o documento de id nº 61871575 revela que o proprietário anterior e atual do carro são distintos do autor da presente demanda. Assim, verificada a ausência de um dos pressupostos despicienda a análise dos demais. Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805565-64.2022.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO (181), [Busca e Apreensão] indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, nos termos do art.334, do CPC/2015, determino à Secretaria judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação prévia. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz, 18 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de setembro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)