Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800612-31.2021.8.10.0060 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800612-31.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800612-31.2021.8.10.0060. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: 4º DISTRITO POLICIAL DE TIMON-MA VÍTIMA: CASSIO DOS SANTOS SILVA AUTOR DO FATO: PAMELA RANIERE DA SILVA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: MARIA DE FATIMA COELHO LOPES - MA23334 SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o delito tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro, conduta imputada a PAMELA RANYELI DA SILVA PIMENTEL pelo fato ocorrido em 04/07/2019. Declinada a competência por este Juízo em 17/06/2020 (id 40682262 - p. 6 ). Oferecida denúncia perante o Juízo da Vara de Execução Penal em 18/02/2021 (41299042), cuja decisão de recebimento foi proferida em 29/04/2021 (id 44822029). O feito foi encaminhado à 1ª Vara Criminal de Timon, tendo o Juízo respectivo declarado sua incompetência e determinado o envio dos autos a este Juizado em 16/05/2022 (id 67015539). A defensora dativa indicada no id 74447792 apresentou manifestação requerendo a extinção da punibilidade da autora em decorrência da prescrição (id 75447484). Vieram os autos conclusos. Neste caso a punibilidade deve ser extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante o art. 107, IV do Código Penal: Art. 107. Extingue-se a punibilidade:... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; O crime imputado à autora do fato, descrito no art. 147 do Código Penal, possui pena restritiva de liberdade máxima de 6 (seis) meses de detenção, assim, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 (três) anos, conforme tabela do art. 109, VI, do Código Penal. Constato, ainda, que a autora do fato, na época dos acontecimentos contava vinte anos de idade (doc. id 50700410), circunstância que atrai a incidência do art. 115 do código Penal1, de modo a reduzir o prazo prescricional pela metade, resultando este, portanto, em um ano e seis meses. O fato ocorreu em 04/07/2019, o curso do prazo prescricional passando a correr a partir daquela data e, desta forma, em 04/01/2021 ocorreu a prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV do Código Penal), tendo em conta que até aquela data a denúncia não havia sido recebida, sequer oferecida. Assim, o prazo transcorreu por inteiro entre a data do fato – 04/07/2019 (fls. 01) e o recebimento da denúncia – 29/04/2021 (id 44822029), sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de modo que está extinta a pretensão punitiva estatal. Registre-se que a prescrição é passível de ser reconhecida de ofício, a teor do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, tendo em conta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de PAMELA RANYELI DA SILVA PIMENTEL, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP. Diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público neste juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, em havendo a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94. Considerando que o feito se encerra nesta sentença, o valor dos honorários deve guardar relação com os atos efetivamente praticados pela defensora, fixo os honorários da defensora dativo MARIA DE FÁTIMA COELHO LOPES – OAB-MA 23334, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da nomeação e da fixação dos honorários do defensor dativo. Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 06 de setembro de 2022. JOSEMILTON DA SILVA BARROS Juiz de Direito 1 Art. 115. São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800612-31.2021.8.10.0060. Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] VÍTIMA: CASSIO DOS SANTOS SILVA AUTOR DO FATO: PAMELA RANYELI DA SILVA PIMENTEL SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o delito tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro, conduta imputada a PAMELA RANYELI DA SILVA PIMENTEL pelo fato ocorrido em 04/07/2019. Declinada a competência por este Juízo em 17/06/2020 (id 40682262 - p. 6 ). Oferecida denúncia perante o Juízo da Vara de Execução Penal em 18/02/2021 (41299042), cuja decisão de recebimento foi proferida em 29/04/2021 (id 44822029). O feito foi encaminhado à 1ª Vara Criminal de Timon, tendo o Juízo respectivo declarado sua incompetência e determinado o envio dos autos a este Juizado em 16/05/2022 (id 67015539). A defensora dativa indicada no id 74447792 apresentou manifestação requerendo a extinção da punibilidade da autora em decorrência da prescrição (id 75447484). Vieram os autos conclusos. Neste caso a punibilidade deve ser extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante o art. 107, IV do Código Penal: Art. 107. Extingue-se a punibilidade:... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; O crime imputado à autora do fato, descrito no art. 147 do Código Penal, possui pena restritiva de liberdade máxima de 6 (seis) meses de detenção, assim, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 (três) anos, conforme tabela do art. 109, VI, do Código Penal. Constato, ainda, que a autora do fato, na época dos acontecimentos contava vinte anos de idade (doc. id 50700410), circunstância que atrai a incidência do art. 115 do código Penal1, de modo a reduzir o prazo prescricional pela metade, resultando este, portanto, em um ano e seis meses. O fato ocorreu em 04/07/2019, o curso do prazo prescricional passando a correr a partir daquela data e, desta forma, em 04/01/2021 ocorreu a prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV do Código Penal), tendo em conta que até aquela data a denúncia não havia sido recebida, sequer oferecida. Assim, o prazo transcorreu por inteiro entre a data do fato – 04/07/2019 (fls. 01) e o recebimento da denúncia – 29/04/2021 (id 44822029), sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de modo que está extinta a pretensão punitiva estatal. Registre-se que a prescrição é passível de ser reconhecida de ofício, a teor do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, tendo em conta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de PAMELA RANYELI DA SILVA PIMENTEL, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP. Diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público neste juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, em havendo a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94. Considerando que o feito se encerra nesta sentença, o valor dos honorários deve guardar relação com os atos efetivamente praticados pela defensora, fixo os honorários da defensora dativo MARIA DE FÁTIMA COELHO LOPES – OAB-MA 23334, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da nomeação e da fixação dos honorários do defensor dativo. Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 06 de setembro de 2022. JOSEMILTON DA SILVA BARROS Juiz de Direito 1 Art. 115. São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO DOS SANTOS SILVA em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COELHO LOPES em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA RANIERE DA SILVA PIMENTEL em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO DOS SANTOS SILVA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA RANIERE DA SILVA PIMENTEL em 28/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição criminal

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(85)