Execução Fiscal 0001288-66.2016.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001288-66.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado: LUCI IRAN DE ALENCAR HISSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 DECISÃO Processo nº 0001288-66.2016.8.10.0034 Cuida-se de exceção de pré-executividade para fins de impugnação ao bloqueio de valores em ativos financeiros da parte executada, na qual se alega impenhorabilidade das verbas objetos da constrição. No ID 61621757, a executada suscita, respectivamente, nulidade do ato de penhora em razão da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, além de necessidade de suspensão do débito tributário por suposto parcelamento administrativo da dívida. Instado a se manifestar, o Fisco exequente negou o parcelamento do débito e pugnou pela manutenção do bloqueio de valores (ID 65295444), posto que não teria o executado demonstrado que o valor penhorado tivesse o condão de atingir suas necessidades básicas. POIS BEM. De acordo com o extrato da conta poupança em que houve o bloqueio de numerários (ID 61621751), constata-se o saldo, em 04/02/2022, de R$ 1.941,21 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e não há movimentação financeira ou indício de desvirtuamento no uso da referida conta bancária. O bloqueio foi realizado em 24/08/2021, e, de acordo com o extrato da poupança, entre o ano de 2012 e o dia 04/02/2022, havia apenas este numerário (R$ 1.941,94), do qual restou bloqueado o importe de R$ 1.901,94 (um mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos). Dito isso, conclui-se inexistir indícios de má-fé, abuso, fraude ou tentativa de ocultação de valores por parte da exequente, bem como desvirtuamento na movimentação da referida conta poupança. Portanto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, eis que a constrição recaiu sobre valores de conta poupança, com depósito inferior a 40 salários-mínimos, consoante dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade para determinar o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da executada LUCI IRAN DE ALENCAR HISSA, nº 000912418454-9, agencia 0766, estes na importância de R$ 1.901,94 (um mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato de ID 51505803, protocolo nº 20210004298003. 2. Ultimada a diligência, dado o descumprimento do suposto parcelamento do débito tributário, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e indicar bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito perseguido, sob pena de arquivamento provisório, nos moldes do artigo 921, III, do CPC. 3. Sem manifestação ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se as partes e cumpra-se com o necessário. Serve de mandado. Codó-MA, 6 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCI IRAN DE ALENCAR HISSA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(74)