Procedimento Comum Cível 0802789-87.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802789-87.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: R. L. F. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLEUDO LUCAS LIMA MOREIRA - MA16743 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0802789-87.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802789-87.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de cobrança de despesas seguro DPVAT proposta por R. L. F. contra SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Instruiu a exordial com documentos. Em síntese, alega o Autor que foi vítima de um sinistro ocorrido em 15 de agosto de 2017 (Boletim de Ocorrência-ID’s 12663715 e 12663721), que em face do acidente foi hospitalizado e teve diversas despesas, razão pela qual requer que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT e reembolso das despesas médicas hospitalares. Requerimento administrativo no ID 12663754. Gratuidade judicial concedida à parte Autora (ID 14077732). Em contestação, a parte Requerida sustentou, preliminarmente, ausência de requerimento administrativo e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Laudo do IML no ID 30172576. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, procedo ao julgamento do feito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de requerimento administrativo, considerando o contido no ID 12663754. O acidente e as suas consequências são fatos incontroversos nos autos. Assim, resta definir o valor da indenização devida à parte demandante. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Observo que, quando da ocorrência do acidente discutido, já estavam em vigor as alterações da Lei nº 6.194/74 introduzidas pelas leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O Laudo médico produzido pelo IML(ID 30172576) atesta debilidade com perda de 12,5 % de acordo com a tabela de produção de efeitos. Assim, o valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – artigo 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974 x 12,5 % (percentual graduado no laudo do IML), resulta no importe de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Relativamente ao reembolso das despesas médicas/hospitalares no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), verifico que restaram devidamente comprovadas através dos documentos juntados no ID 12663779 e 12663782. Considerando o valor de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) devido a título de indenização do seguro obrigatório- DPVAT somado ao reembolso devidamente comprovado, mas que em face da previsão do Art.3, III, da Lei nº Lei 6.194/1974 fica limitado à importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), de modo que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor total de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela parte autora, na forma no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor a quantia equivalente a R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde a data do sinistro até o efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAYLAN LOPES FREITAS em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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