Divórcio Litigioso 0806576-69.2019.8.10.0029 - TJMA

Divórcio Litigioso 0806576-69.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806576-69.2019.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KLEDYLTON DA SILVA REIS VIANA (OAB 14282-MA), ( OAB/__ nº ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: IEDA MARIA MORAIS (OAB 6589-MA), (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo do DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos.1. Recebidos hoje. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Capítulo X, arts. 354/356 do CPC/2015, saneio e organizo o processo nos seguintes termos:a) Não há questões processuais pendentes;b) Delimito as questões de fato na configuração ou não da união estável e na existência ou não de patrimônio suscetível de partilha. Admito como meios de prova o depoimento pessoal dos litigantes, inquirição de testemunhas e juntada de documentos;c) Fica definida a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma:1- cabe ao autor a prova do período em que ocorreu a união estável e da comprovação dos requisitos da via usucapião especial urbana familiar;2- cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a);d) Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito e;e) Designo o dia 16 de novembro de 2022 às 10 horas como data para ter lugar a Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no sistema videoconferência, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/3civelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas;f) Proceda o advogado à intimação das testemunhas por ele arroladas ou que compareçam à audiência, independente de intimação, na forma do Art.455, §§1º, 2º e 3º do CPC;g) Caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública ou Núcleos Jurídicos de atendimento gratuito, deve a Secretaria Judicial proceder à intimação das testemunhas por estes arroladas em obediência ao disposto no art. 455, § 4º do CPC;3. Fiquem as partes advertidas de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, devendo a S.J, certificar o transcurso desse prazo nos autos;4. Intimem-se.5. Notifique-se o M.P.E.6. SIRVA ESTE PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOCaxias - MA, data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 SHIRLEY SOARES SILVA LOBAO

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Homologada a Transação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 14:00, 3ª Vara Cível de Caxias.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 3ª Vara Cível de Caxias.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 14:00, 3ª Vara Cível de Caxias.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 3ª Vara Cível de Caxias.

Outras Decisões

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 11:00, 3ª Vara Cível de Caxias.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IEDA MARIA MORAIS em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEDYLTON DA SILVA REIS VIANA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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