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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 82.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de RENATO MENDES DE SOUSA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Todas as movimentações(56)