Procedimento Comum Cível 0811114-94.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811114-94.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIVANDA COUTO REIS e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0811114-94.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE READEQUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO promovida por EDIVANDA COUTO REIS, LIDIANE OLIVEIRA SILVA, MÁRCIA REGO DA SILVA, NAISSARA ALVES VIEIRA e IOLANDA ALVES COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. Aduzem as requerentes que são servidoras públicas municipais aprovadas no Concurso Público realizado no ano de 2008, sendo todas integrantes do quadro de Auxiliares de Magistério - Zona Rural, contudo, recebem sua remuneração conforme disposição do Edital do Certame e legislação municipal, sem classificá-las no grupo ocupacional do Magistério Público, sendo prejudicadas por não receberem as “sobras” ou abono do FUNDEB (60%) de que trata a Lei Federal nº 11.494/2007. Devidamente citado, o Município apresentou contestação com documentos, alegando a ausência de ilicitude na classificação e remuneração das requerentes, por não estarem enquadradas, as atividades por elas exercidas, na categoria dos profissionais do magistério, conforme disposição da Lei Federal n.º 11.738/2008, não fazendo jus ao recebimento do abono do FUNDEB que é exclusiva daquela categoria profissional. Intimadas, as requerentes não apresentaram réplica, conforme certidão de ID 17792070. Este juízo determinou, na decisão de ID 51481342, a intimação das partes para informarem as provas a produzir, contudo, ambas permaneceram inertes, conforme certidão de ID 59711796, vindo os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato e de direito que dispensa a produção de prova em audiência. No que se refere à preliminar de incompetência da justiça comum para os pleitos anteriores à vigência da lei estatutária municipal, arguida pela parte requerida na contestação, assiste razão ao Município. Dessa forma, a Justiça Estadual não tem competência para análise de mérito do período em que as requerentes estavam sob o regime da CLT, pois elas foram foram nomeadas para exercício do cargo público no regime celetista com alteração do regime jurídico para estatutário somente com o advento da Lei Municipal nº 1.593 de 24 de julho de 2015. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado a qualquer tempo pela Administração, desde que respeitados os direitos anteriormente adquiridos, razão pela qual a modificação do regime dos servidores de celetista para estatutário operou a extinção do contrato regido pela CLT e estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para resolução da cobranças de direitos trabalhistas naquele período. Logo, assiste razão à parte requerida nesse argumento, na medida que a Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para resolver a matéria posta em juízo quanto ao período anterior à alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de celetista para estatutário, portanto, a competência desses pedidos é da Justiça Especializada do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)” Por outro lado, a causa de pedir imediata versa sobre o reconhecimento judicial de que o cargo de Auxiliar de Magistério integra o Grupo Ocupacional do Magistério, e, assim, seriam profissionais que fariam jus à percepção do abono dos recursos do FUNDEB, pedido que pode ser reconhecido a qualquer tempo, desde que respeitada a prescrição e limitados, neste caso, ao período inicial do Regime Estatutário de que trata a Lei Municipal nº 1.593 de 24 de julho de 2015, reconhecendo a competência deste juízo resolver a matéria a partir desse interstício temporal. Enfim, cabe às requerentes socorrem-se da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça para pleitear eventuais direitos anteriores a esse limite temporal: “compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Quanto à preliminar de prescrição, INDEFIRO-A. Importante anotar que entre a distribuição desta ação (31/08/2018) e o início da competência jurisdicional deste juízo para enfrentamento da matéria, ou seja, a partir da vigência da Lei Municipal nº 1.593 de 24 de julho de 2015, não transcorreu interstício temporal maior que 05 (cinco) anos. Vencidas estas questões, passo ao mérito. Para o deslinde da causa é imprescindível a análise da legislação que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme Lei Federal nº 11.464/2007, da norma que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma da Lei Federal nº 11.738/2008, e a legislação local que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério de Imperatriz (Lei nº 1.601/2015). Registre-se, inclusive, que a análise da interpretação das referidas legislações será sistemática e considerando as disposições legais da época (tempus regit actum). Pois bem. O FUNDEB, inicialmente denominado de FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, foi criado em 1996 pelo Ministério da Educação e extinto em 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), este último instituído pela EC nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida em lei nº 11.4945, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente. A Lei nº 11.494/2007 dispõe em seu art. 22 acerca da natureza contábil dos recursos do FUNDEB, o qual se constitui em uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo, pelos municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcançar o mínimo exigido de 60% do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal, verbis: “Art. 22 – Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. A Constituição da República, ao estipular a utilização deste mínimo à remuneração, permitiu um planejamento anual adequado para sua aplicação, contudo, quando o total da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica não alcançar o mínimo exigido, permite-se, em caráter provisório e excepcional, o pagamento deste remanescente por meio de abono salarial. Esse mesmo dispositivo legal descreve que são considerados profissionais do magistério aqueles que atuam na educação básica pública, no respectivo âmbito de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição, englobando tanto os profissionais estatutários, quanto aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e aqueles contratados (formal e legalmente) em caráter temporário, na forma da legislação vigente. Assim, o ideal constitucional prevê que os recursos do FUNDEB sejam suficientes para atender e remunerar todos os profissionais do magistério da educação básica e, em caráter excepcional, admite o rateio das sobras do FUNDEB em forma de abono a ser revertido em proveitos desses profissionais. Certo é que as legislações acima referidas, para que o servidor público faça jus à classificação do Grupo Ocupacional do Magistério Público, é necessário que atuem na EDUCAÇÃO BÁSICA, na forma do § 2º, art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08 aduz que: “§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Por sua vez, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 prevê que são considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Assim, para que um servidor possa ser remunerado com recursos do Fundeb deverá atuar na educação básica pública, no respectivo âmbito de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Não se pode olvidar que o percentual reservado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica é verba vinculada, de modo que não pode ser destinada ao pagamento de outras despesas, a exemplo de outros servidores que embora integrem a Rede de Educação Pública, não são classificados como profissionais do Grupo Ocupacional de Magistério Público. Necessário, pois, dirimir se o cargo de Auxiliar de Magistério que as requerentes detêm por meio de aprovação em concurso público, classifica-se como integrante do Grupo Ocupacional de Magistério. Nessa tarefa, verifica-se que a legislação municipal juntada com a contestação, Lei nº 1.237/2008, redimensionou o quadro de pessoal dos servidores públicos de Imperatriz/MA e, no ANEXO I (ID 15140860 - pág. 04), traz a ESTRUTURAÇÃO PARCIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, onde constam os servidores públicos integrantes do Magistério Público: 1) AUXILIAR DE MAGISTÉRIO; 2) Professor de Educação Física; 3) Professor de 6ª/9ª Matemática; 4) Professor de 6ª/9ª Português; 5) Professor de 6ª/9ª Inglês e 6) Professor de 1ª/5ª. Todavia, observa-se que NÃO CONSTA o cargo PROFESSOR PRÉ-EDUCAÇÃO BÁSICA, porém, há o cargo de Auxiliar de Magistério como integrante do quadro dos Servidores do Grupo Ocupacional do Magistério no referido Município, com exigência de nível médio completo para sua investidura. No anexo V (ID 15140860 - pág. 08) intitulado de GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO - MANUAL DE ESPECIALIZAÇÃO DE CARGO, está disposto que a área de atuação do cargo de Auxiliar de Magistério se dá em CRECHES, com objetivo de “estimular a aprendizagem nos níveis de pré-educação básica, nas creches, utilizando técnicas pedagógicas compatíveis com a realidade do Município, na busca da preparação do usuário, para ingresso na escola regular”. Nas atribuições, consta ainda que cabe à esse profissional desenvolver o exercício da prática educacional em creches (a); participar das atividades de caráter cívico, cultural e recreativo (b); participar de encontros, estudos e palestras visando seu aprimoramento profissional bem como a atualização da legislação de ensino e técnicas pedagógicas (c); cuidar para que o aprendizado, na fase pré-escolar seja direcionado ao preparo do aluno para a fase escolar regular (d); promover meios para melhoria do relacionamento entre os internos (e); proporcionar meios para integração creche/família/comunidade (f); registrar as atividades desenvolvidas (g); fornecer subsídios para elaboração do diagnóstico (h) e executar outras tarefas correlatas (i). Observa-se que a própria legislação municipal integra o cargo de auxiliar de magistério dentro do Grupo Ocupacional de Magistério Público e por inexistir professores da pré-escola, a nomenclatura AUXILIAR DE MAGISTÉRIO não afasta a DOCÊNCIA efetivamente exercida por essa categoria de servidores. Certo é que as requerentes exercem atividades educativas na educação infantil (creche), tendo formação na área da educação com nível médio completo e na prática docente, atraindo a incidência do art. 61, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), in verbis: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades”. Por sua vez, o art. 62 da referida Lei dispõe que: "Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal". E conforme se depreende de tudo que consta nos autos, o cargo de auxiliar de magistério que atua nas creches do Município de Imperatriz/MA exige nível médio e utiliza técnicas pedagógicas para estimular a aprendizagem nos níveis de pré-educação básica, desenvolvendo o exercício da prática educacional das crianças na preparação de ingresso na escola regular, sendo, portando, servidor público do Grupo Ocupacional de Magistério, na forma do art. 61, I c/c art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Importante frisar que no grupo dos profissionais do magistério estão incluídos todos os profissionais da educação básica pública, sem distinção entre professor de jovens e adultos, da educação especial, da educação indígena ou quilombola e professor do ensino regular. Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do FUNDEB, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. Assim sendo, mister a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 às requerentes, por integrarem o Grupo Ocupacional do Magistério Público, inclusive, existindo legislação local que trata sobre o abono FUNDEB, na forma da Lei nº 1.601/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério da Rede Pública Municipal), senão vejamos: Art. 36 -. Sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (preconizado na Emenda Constitucional nº 53 de 06.12.2006 e regulamentado pela Lei Ordinária nº 11.494/2007), fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder, ao final de cada exercício financeiro, ABONO COMPLEMENTAR aos Profissionais Efetivos da Educação tratados nesta lei e que estejam em efetivo exercício na Educação Infantil e Ensino Fundamental. Registre-se, por fim, inexistir qualquer violação ao princípio constitucional da separação dos poderes na espécie ou ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37, pois a causa de pedir é a aplicação da Lei Federal 11.738/08, que fixa o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Não há, ainda, afronta ao princípio do concurso público, pois o que se está reconhecendo através do presente decisum é tão somente o direito à equiparação salarial, não havendo falar em reenquadramento em outro cargo, permanecendo as requerentes no cargo para os quais foram nomeadas após aprovação em concurso público e exercendo normalmente suas atividades, na forma da legislação municipal. Portanto, uma vez que a função de auxiliar de magistério nas creches municipais, como é o caso das requerentes, implica em atividades de natureza educativa infantil, inexistindo o cargo de professor pré-escolar no referido Município, é certo que esses profissionais exercem a função de docência e não de auxílio, fazendo jus ao repasse do FUNDEB e rateio das "sobras", na medida que são profissionais do Magistério Público, conforme fundamentos delineados neste decisum e na jurisprudência pátria. O Tribunal de Justiça do Maranhão, nessa trilha, tem julgado, verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ENSINO INFANTIL. AUXILIAR DE MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO. Os autos revelam que a autora ocupa o cargo de auxiliar de atividades educativas, laborando em educação infantil, desempenhando atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, além de possuir diploma de curso de formação de professor (Normal), exercendo, outrossim, função de Magistério, ao teor da norma de regência - Lei 9.394/96, em seus artigos 61, inciso III, e 67, § 2º. Assim, patente a possibilidade de se lhe aplicar as regras previstas para os Profissionais da Educação Básica Escolar, insertas na Lei Federal n. 11.738/2008, notadamente relativo ao pleito de recebimento o piso salarial nacional. Sentença Reformada. Ação Procedente. Apelo Conhecido e Provido. (TJ-MA PJE APELAÇÃO CÍVEL 0813408-85.2019.8.10.0040, Relator: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 10/09/2020 a 17/09/2020) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PROFESSOR. PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL PREVISTO PELA LEI Nº 11.738/08. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O cargo de auxiliar de atividades educativas enquadra-se nas funções de magistério e, no caso, a apelada possui formação na área da educação, com diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim: Licenciatura em Pedagogia e técnica em magistério, bem como pela função que exerce, sendo aplicadas as disposições da Lei Federal nº 11.738/08. 2. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica, corrigido todos os anos, em conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. 3. Não há violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes e do concurso público, bem como o enunciado da Súmula Vinculante nº 37, pois a causa de pedir do processo é a aplicação da Lei Federal 11.738/08, que fixa o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, não havendo falar em reenquadramento em outro cargo. 4. Dada a conclusão do feito, demonstrada está a legitimidade ativa da autora para figurar no polo ativo da ação, preliminar que fica afastada. 5. A partir da orientação oriunda do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947, de ofício, determinar a incidência da Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária dos débitos fazendários até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) para esta finalidade. Por sua vez, os juros de mora serão devidos a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança (TR), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 01011083420168090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 11/10/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO INDEFERIDO. AUXILIAR DE ENSINO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/08. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em extinção do cumprimento de sentença quando a autora/agravada atende todos os requisitos para o cargo que ocupou junto ao Município de Anicuns, qual seja, Auxiliar de Ensino (AE-II). 2. A Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial nacional, também determina a equiparação entre aqueles que exercem efetivamente as atividades de docência e as atividades de suporte à docência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04490510320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) ISSO POSTO, com base na fundamentação supra e no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para reconhecer o cargo de Auxiliar de Magistério do quadro dos servidores públicos do Município de Imperatriz/MA como integrante do GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, fazendo jus, as requerentes, ao pagamento das diferenças salariais entre o salário percebido e o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, após 01/09/2015 (início dos efeitos da Lei Municipal nº 1.593/2015) e demais reflexos, a exemplo do pagamento do abono FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 11.494/2007, respeitando a prescrição quinquenal a considerar a distribuição do presente feito, Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença (por cálculos), observando-se a evolução salarial das requerentes e o piso salarial reconhecido. CONDENO o Município de Imperatriz/MA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento das parcelas inadimplidas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação. Por ser ilíquida, esta sentença está sujeita ao reexame necessário, devendo, com ou sem recursos voluntários, ser encaminhada ao Eg. Tribunal de Justiça para exercício do duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o feito em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias para promoção da respectiva fase de liquidação da sentença (art. 509 e ss do CPC), desde já autorizado o arquivamento dos autos em caso de inércia das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2077/2022

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(55)