Procedimento Comum Cível 0800786-46.2022.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800786-46.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Everaldo Lima Almeida Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800786-46.2022.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ou CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EVERALDO LIMA ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte demandante que a instituição de amparo previdenciário o concedeu nos períodos de 22/07/2004 a 31/03/2006 e de 26/04/2007 a 22/11/2021 o benefício de auxílio-doença, contudo o mesmo acabou sendo cessado nessa última data (06/12/2021), após perícia realizada, apesar de sua incapacidade para o trabalho. Desta feita, requer liminarmente a antecipação de tutela para que o requerido seja compelido a reativar o benefício pleiteado e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e concessão definitiva da aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença. Exordial e documentos nos id. 74497547 e anexos. É o breve relatório. Passo a analisar a Antecipação de Tutela. O CPC/15 trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a concessão e o consequente pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o art. 300 do NCPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizada sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do NCPC). Configura-se, portanto, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do NCPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do NCPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. Compulsando os autos verifico que ocorreu primeiramente uma busca por parte do autor em conseguir o pagamento do benefício por vias administravas, requisito necessário para caracterização da condição de ação, demonstrando o interesse de agir. Porém, no caso em exame não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Explico. A probabilidade do direito constitui-se na efetivação de provas que caracterizem a garantia do direito ora pleiteado, ofertando suporte à concessão da medida capaz de satisfazer a busca jurisdicional, sem prejuízos do direito alheio, e/ou macula a oferta estatal de conceder a cada um, o que lhe seja devido. Determina a Lei 8.213 de 1991, em seu art. 59 que o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Uma vez concedido o auxílio-doença, ele cessará quando o segurado recuperar sua capacidade laborativa ou quando o benefício se transformar em aposentadoria por invalidez. A Legislação previdenciária assim dispõe sobre a aposentadoria por invalidez, em seu art. 42: Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Constata-se da legislação transcrita que ao ser postulado o benefício da aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, deve a parte requerente, ser declarada, mediante perícia médica, que é pessoa portadora de incapacidade total e definitiva para o trabalho. E ao menos por ora, não há demonstração de que o (a) autor (a) permanece com incapacidade temporária ou adquiriu incapacidade definitiva para o trabalho, capaz de justificar o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assevera-se que para o deslinde da causa, faz-se necessária a produção de prova pericial para atestar a incapacidade laboral, pois os documentos acostados não dão segurança plena acerca da impossibilidade de exercer a atividade rural e quando eventual doença se iniciou. Desse modo, o requisito fumus boni juris não resta configurado, uma vez que depende da fase instrutória e outros elementos de convicção. De qualquer sorte, durante a relação processual, advindo outros elementos de provas, é possível a concessão de tutela de urgência incidental, conforme pedido da parte. Por sua vez, a análise do periculum in mora resta prejudicado. DESTA FEITA, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, POR NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do NCPC. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. Assim, CITE-SE o INSS, por sua Procuradoria especializada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do NCPC). A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)