Procedimento Comum Cível 0805931-36.2016.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805931-36.2016.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO GARROS ROSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IURI DE CASTRO GARROS - MA9024 REU: C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FRANCO FERRES - MA10768, JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e LUCROS CESSANTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por EDUARDO GARROS ROSA contra C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que, em dezembro de 2015, foi contatado pelo sócio Sr. Caio César Sodré Pereira oferecendo-lhe a venda do seu veículo, I/Toyota HILUX SW4, Ano de fabricação: 2012, Modelo: 2013, Cor: prata, Placas: OIV-1404, Chassi nº 8AJYY59G5D6504439, Renavan nº 495876321, em nome da CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Tomou conhecimento de que o motivo da venda tinha como finalidade precípua a quitação de uma dívida junto ao Sr. Lucas Fernando Costa e Silva, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). De mais a mais, informou que o referido veículo, possuía um débito de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) alusivas a multas junto ao DETRAN/MA. O requerente aprestou contraproposta, nos seguintes termos: pagaria a dívida com seu credor de forma integral, entregado-lhe sua pick- up mitsubhichi, modelo MMC/L200, Triton, Ano de fabricação: 2012, modelo: 2013, Cor: prata, placas: OJC-5995, Chassi nº 93XJRKB8TDCC64981, Renavan: 535328737, pelo valor do débito do Sr. Caio César Sodré Pereira detinha perante o Sr. Lucas Fernando Costa e Silva, cujo veículo possuía valor de mercado de R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais), assumiria o débito de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de multas junto ao DETRAN/MA, resultando, no total de de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando o remanescente de R$ 15.000,00 (quinze mi reais) a ser pago através de cheque, após o recebimento do carro, a ser revertida em favor do sócio Caio César Sodré Pereira. Em razão do entabulado, concretizou a transferência de veículo de sua titularidade para o Sr. Lucas Fernando Costa e Silva, tendo, na ocasião, recebido o veículo SW4, deste último, como forma de garantir seu dinheiro junto ao Sr. Caio. Neste momento, tentou efetiva o pagamento no R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para assim receber o recibo DUT (documento único de transferência), para que pudesse passar o veículo para seu nome, todavia, descobriu a existência de um débito refente a multa de R$. 24.570,20 (vinte quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Após essa circunstância foi cientificado por César Roberto Pereira, pai e sócio do Sr. Caio, para que promovesse a devolução do bem, eis que o veículo pertencia a empresa CCG TERRAPLANAGEM. Destacou que foi vítima de um golpe perpetrado pelo sócio Caio César Sodré Pereira. Assim, requereu, portanto, a procedência da demanda para: a) Compelir a Requerida ao recebimento do valor remanescente da negociação, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de transferência do veículo; b) indenização por danos morais; c) condenar a parte Ré ao pagamento pelos lucros cessantes, esse no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (id1918542 a id1918867). Despacho concedendo-se a gratuidade processual, determinando-se, ainda, a citação da parte ré, para, querendo, contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme ID1949009. A Ré ofereceu contestação, id2399561, na qual solicitou a concessão da justiça gratuita. Destacou a possibilidade de conexão com os autos nº. 0802557- 46.2015.8.10.0001, perante a 9ª Vara Cível da Comarca da Ilha – Termo Judiciário de São Luís. No tocante ao mérito, suscitou que os sócios tinham dívidas com o senhor Lucas Fernando Costa e Silva, quando, após uma reunião, com este último, para fins de quitação; o veículo SW4 foi retirado da posse do sócio Caio César Sodré Pereira, quando, então, afigurou-se ilícito. Destacou a falta de prova dos lucros cessantes e da indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Acostou documentos (id2399563 a id2399601). A parte autora deixou de apresentar Réplica, apesar de intimada para tanto, segundo certidão id6348783. Despacho instando as partes a, querendo, indicar as provas para provarem suas alegações (ID14506518). A parte Ré, através da petição id14506518, postulou a produção de prova oral, a qual, restou deferida, na id17929652, sendo, para tanto, designada audiência de instrução, porém, a parte interessada, desistiu tacitamente da oitiva das testemunhas, segundo ata estampada na ID19423947 Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de justiça gratuita deduzido em sede peça contestatória, pela empresa demandada, merece rejeição. No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de sua natureza jurídica. Segue entendimento sumulado 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Em consulta ao sistema PJe verifica-se que o processo tombado sob nº. 0802557-46.2015.8.10.0001, tramitava na 9ª Vara Cível da Comarca da Ilha – Termo Judiciário de São Luís, teve sua respectiva sentença de mérito – com resolução de mérito – prolatada por aquele Juízo. Com efeito, as conexões previstas nos incisos I e II, do art. 286, do CPC/2015 só se justifica ante a necessidade de evitar decisões conflitantes, tanto é assim que, no caso de uma das ações conexas ter sido julgada, não subsiste a determinação para que sejam reunidas, conforme dispõe a Súmula 235⁄STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado prolatado pela Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235⁄STJ. 1. Em virtude da interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do CPC, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência. 2. "Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235⁄STJ" (CC 47.611-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 66.507⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12⁄05⁄2008)”. Em suma, naquela demanda já houve sentença, não sendo possível se cogitar a existência da conexão, nos termos da Súmula 235⁄STJ, cujo entendimento, diga-se de passagem, restou positivado através do §1o, art. 55, do CPC/2015. Ultrapassado essas questões preliminares, adentro ao mérito. A regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC estabelece que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Restou incontroverso nos autos que o veículo encontra-se na posse do autor. Também incontroverso que o requerente concretizou a transferência do veículo mitsubhichi, modelo MMC/L200, Triton, Ano de fabricação: 2012, modelo: 2013, Cor: prata, placas: OJC-5995, Chassi nº 93XJRKB8TDCC64981, Renavan: 535328737, ao Sr. Lucas Fernando Costa e Silva, que, a toda evidência, possuía dívida perante um dos sócios da empresa, além de prontificar-se em concretizar a depósito da quantia remanescente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Daí porque não há falar-se que a conduta do requerente observou o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais ou viola sua função social, nos termos previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Soma-se ao fato, ainda, que restou discutida a validade da posse do autor, que, inclusive, foi objeto de discussão na ação nº. 0802557-46.2015.8.10.0001, tramitava na 9ª Vara Cível da Comarca da Ilha – Termo Judiciário, onde sagrou-se vencedor, eis que, por via transversas, teve declarada a legitimidade de sua posse e aquisição, cumprido, destarte, a regra probatória de evidenciar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Noutro lado, a parte Ré, não comprovou fato modificativo, extintivo ou impeditivo de seu direito, segundo previsão esculpida no art. 373, inciso II, do CPC. Digo isto, pois, não produziu nenhuma prova documental ou oral, para corroborar suas alegações. Portanto, a parte demandante comprovou que adquiriu regularmente o veículo, o qual, no momento da compra, encontrava-se livre e desembaraçado. Assim, quando da entabulação do negócio, não havia nenhum vício que inviabilizasse a realização do negócio, impõe-se atribuir ao demandante a qualificação de possuidora de boa-fé do veículo, cujos direitos possessórios não podem sofrer qualquer limitação. Frise-se que, examinando os autos, não exite nenhum elemento de convencimento que macule a presunção de boa-fé do autor, não havendo fundamento jurídico e probatório para afastar a pretensão inicial. Certo é que a transferência da propriedade de bens móveis consuma-se com a tradição (art. 1.267 do Código Civil), de modo que a desídia em realizar a transferência perante os órgãos de trânsito constitui mera infração administrativa. Com efeito, examinando os autos verifica-se que a parte autora instruiu o processo prova essencial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, presumindo-se assim a veracidade de todas as circunstâncias fáticas na aquisição do veículo, devendo-se, portanto, autorizar a transferência do bem ao seu nome, depois, é claro de consignar a importância atualizada, a contar de 15 de dezembro de 2015 (data da negociação), pelo INPC, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Essa data servirá como parâmetro, haja vista que os fatos ocorreram, segundo dados contidos nos autos, em meados daquele mês. Destaque-se que, no que diz respeito as multas e valores referentes a IPVA ficam a cargo do possuidor/adquirente, uma vez que tais encargos decorrem da propriedade do veículo e esta se transferiu no momento da tradição. Neste diapasão, vejamos os seguintes: “EMENTA: Veículo automotor. Propriedade. Posse. Transferência. Tradição. Registro. Providência administrativa. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. A transferência de propriedade dos bens móveis se dá com a tradição. A troca de titularidade realizada junto aos "DETRAN" não caracteriza transferência de propriedade, mas sim regularização administrativa da situação do veículo. No caso, cuida-se de transferência de automóvel realizada no ano 2000 através de documento particular (fls. 11/12), cuidando o adquirente de recuperar o bem móvel ao longo de sete anos (fls. 13/15). Finalizada a lenta e minuciosa recuperação do veículo - fotos (fl.18) - e tentada a regularização do mesmo, esta foi obstada, tendo o cidadão de ingressar com medida judicial. A legalidade estrita a que se junge a atividade da Administração no que diz respeito à propriedade e sua transferência em relação aos veículos automotores se traduz no fato de que o registro da transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável, constitui pura e simplesmente uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes às infrações que tenham sido cometidas. Inteligência dos art. 120, 121, 123, 124 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante tenha a Administração, mediante a atuação da autarquia a que cabe a função, de observar a estrita legalidade na prática dos atos administrativos que lhe correspondem, não podem ser ignorados os dispositivos da lei substantiva civil que regulamentam a matéria. Muito embora o veículo automotor seja um bem móvel, que pelo Código Civil tem o domínio transferido pela tradição, a sua peculiaridade foi objeto de normatização específica pelo Código de Trânsito Brasileiro. É de todo irrelevante o fato de o automóvel não haver sido transferido imediatamente para o nome do adquirente junto ao DETRAN-RJ, já que embora tal inação ou omissão constitua infração à legislação de trânsito, isto não descaracteriza a compra e venda e tampouco a tradição, que se faz mediante a simples entrega do bem ao comprador. Inteligência dos art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. De fato, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Ao não se desconstituir a prova documental reunida pelo autor, na qual sobressai a certidão de "nada consta" que tisnasse a posse na origem (fl. 16), deve ser reconhecido o direito do autor. Correta a sentença quando impôs condicionantes ao autor, como bem destacado pelo Órgão Ministerial (fl. 120). No que tange à condenação às verbas sucumbenciais, cabe pequeno reparo à sentença, apenas para reconhecer a isenção quanto às custas e despesas processuais, mas determinar o pagamento da taxa judiciária pela autarquia, visto ser este tributo exigível, à vista do enunciado nº 76 da súmula deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida quanto ao mais. Provido parcialmente o recurso da autarquia e desprovido o recurso do autor”. (TJRJ - AC 0155451-35.2008.8.19.0001, Rel. Des. MARIO ASSIS GONCALVES, 3ª CC, julgado em 17/01/2012). “EMENTA: Consumidor. Compra e venda de veículo. Atraso na entrega da documentação para transferência de propriedade. Recebimento de multa por infração atribuída ao autor quando já não se encontrava na posse do automóvel entregue como parte do pagamento. Ausência de elementos que justificassem o atraso de mais de seis meses para o agendamento da vistoria junto ao Detran, compromisso assumido pela ré. Dano moral configurado. Verba reparatória que merece redução para observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, de plano. (TJRJ AC0031831-00311831-22.2009.8.19.0204, Rel. Des. MARCO ANTONIO IBRAHIM, 20ª CC julgado em 19/10/2011). Em relação ao pedido de lucro cessantes, entendo que não merece prosperar, nesse ponto, o pedido, pois a perda de valores, afigura-se hipotética, ou seja, não houve comprovação inequívoco de eventuais numerários que deixou de lucrar. Nesse sentido, vale lembrar as considerações de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª ed., p. 630-641): "Lucro cessante é a frustração de lucro. É a perda de um ganho esperado. No entender de Ficher, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também é indispensável a absoluta certeza de que este teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é um probabilidade objetiva que resulte no curso normal das coisas, e das circunstanciais especiais do caso concreto' (A reparação dos danos no direito civil, p. 48)". Nesse sentido colaciono julgado do STJ em sentido análogo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". [...] 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. [...] (REsp nº 1.347.136–DF, Ministra Eliana Calmon, 11.12.2013)”. Assim, somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, vale dizer, refere-se ao valor que a parte auferiria, e não a ganhos imaginários e hipotéticos. Assim, para serem indenizáveis pelos valores pretendidos na inicial, deveriam ser fundados em elementos de prova suficientes a formar o convencimento do julgador e, ao não fazê-lo, merece rejeição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico em nossa jurisprudência que, salvo em situações excepcionais, o simples inadimplemento contratual, por si só, não permite a presunção de ocorrência de dano moral. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes” (REsp 803950/RJ, 3ª turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/06/2010). Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Ademais, partindo do princípio da autonomia das vontades e considerando que o contrato firmado entre as partes litigantes têm natureza jurídica de negócio bilateral, seu descumprimento, por qualquer das partes, dá ensejo à utilização de mecanismos legais voltados para o ressarcimento de prejuízos ou mesmo rescisão contratual com perdas e danos. Logo, percebe-se que houve mero descumprimento contratual, inviabilizando, pois, a condenação em danos morais, conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo pela qual indefiro tal pedido. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso i, 1ª parte, do código de processo civil, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor EDUARDO GARROS ROSA para condenar o réu, na obrigação de fazer consubstanciada na transferência do VEÍCULO /Toyota HILUX SW4, Ano de fabricação: 2012, Modelo: 2013, Cor: prata, Placas: OIV-1404, Chassi nº 8AJYY59G5D6504439, Renavan nº. 495876321, e desde já converto a obrigação de fazer acima declinada em providência que assegure o resultado prático e equivalente para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/MA para que transfira o veículo. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Transitada em julgado: 1) Determino que o autor deposite a quantia remanescente de R$ 15.00,00 (quinze mil reais), atualizada, pelo INPC, a contar da data de 15/12/2015, em conta judicial vinculada a estes autos. 2) Com depósito integral, OFICIE-SE ao DETRAN/MA para promover a transferência, a partir de 15/12/2015, do VEÍCULO /Toyota HILUX SW4, Ano de fabricação: 2012, Modelo: 2013, Cor: prata, Placas: OIV-1404, Chassi nº 8AJYY59G5D6504439, Renavan nº. 495876321 para o nome do autor EDUARDO GARROS ROSA, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº 0166471420018- SSP/MA, CPF nº 048.725.003-69, residente e domiciliada a Rua 17, Quadra L, Casa 12, Bairro: Cohaserma, CEP: 65.000,00. Ao DETRAN ainda deve constar a determinação para promover a transferência do veículo para o nome do autor, independente de vistoria ou qualquer outra providência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

05/10/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IURI DE CASTRO GARROS em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de DIEGO JOSE FRANCO FERRES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IURI DE CASTRO GARROS em 07/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

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