Cumprimento de sentença 0801135-24.2022.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801135-24.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAB SILVA AMARAL Requerido: SOUZA CRUZ S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0801135-97.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOAB SILVA AMARAL em desfavor de SOUZA CRUZ S/A, ambos qualificados nos autos. Em suma, alega o requerente que foi surpreendido com uma notificação do serasa experian sobre a existência de alguns débitos no valor de R$ 295,39 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 30/03/2022, contrato nº. 0011114481001-22; R$ 295,39 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 01/04/2022, contrato nº. 0011114481002-22 e R$ 2.043,36 (dois mil, quarenta e três reais e trinta e seis centavos), com vencimento em 08/04/2022, contrato nº. 0011277127001-22, os quais alega que desconhece as compras referente à cigarros. Desse modo, em sede liminar, requer que a empresa requerida seja compelida a retirar o nome do requerente dos serviços de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de reversão da decisão. Importa frisar, por oportuno, que os requisitos acima referidos devem estar presentes cumulativamente para concessão da tutela de urgência. Da atenta leitura da inicial, verifico que a parte autora requer que a requerida seja compelida a retirar o nome do requerente dos serviços de proteção ao crédito. Manuseando os autos, não verifico a presença dos requisitos acima citados, considerando que lhe falta o requisito da verossimilhança da alegação, não restou devidamente comprovado que os contratos que geraram as cobranças decorreram de fraude. Assim, diante da inexistência de elementos que demonstrem a existência de plausabilidade do direito invocado, indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local no dia 24/10/2022, às 15:00hs. Cite-se o requerido para que se faça presente à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 20 c/c art. 23 da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que se faça presente à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. Ambas as partes deverão comparecer com as provas que pretendam realizar, trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunhas (art. 34, da Lei nº 9099/95), ou depositando o respectivo rol em até 05 (cinco) dias antes da prefalada audiência. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Santa Helena/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

09/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS VARNIERI em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL em 30/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

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