Procedimento Comum Cível 0807540-24.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807540-24.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEUSILENE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807540-24.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Extensão de Vantagem aos Inativos] Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Município de Imperatriz, objetivando, em síntese, recalculo dos seus vencimentos com fulcro no art. 7º, inc XXX da Constituição Federal, com consequente pagamento das diferenças atrasadas, alegando exercer função igual os outros servidores da sua categoria, e, no entanto, recebe remuneração inferior. Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 330, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. É cediço que a Constituição da República de 1988, além de vedar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII), estabelece, no §1º do artigo 39 que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos. O princípio da isonomia confere aos servidores que ocupem as funções de um mesmo cargo, com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, a igualdade de vencimentos, devendo, contudo, serem ressalvadas, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. No caso em comento, note-se que o requerido, de fato, remunera de forma diferenciada servidores ocupantes do cargos idênticos, entretanto, não restou comprovado nos autos que os servidores paradigmas exercem as mesmas funções, bem como não há provas das suas cargas horárias ou das datas de suas admissões no serviço público estadual ou mesmo cópia da lei que rege o cargo por eles ocupados (motorista) para se verificar o real valor do vencimento básico, assim como a possível diferenciação entre os níveis e classes desse mesmo cargo. Portanto, como a parte autora não comprovou que a diferença de remuneração decorre de inobservância da lei que regula a carreira no município réu, não faz jus ao aumento salarial pleiteado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Imperatriz, 16 de agosto de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

09/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSILENE SOUSA MATOS em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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