Cumprimento de sentença 0800333-16.2020.8.10.0081 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800333-16.2020.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800333-16.2020.8.10.0081 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta pela parte autora em face do banco demandado, todos já devidamente qualificados nos autos, pugnando pelo ressarcimento de prejuízos decorrente de cobrança reiterada de anuidade de cartão de crédito não contratada. Contestação do banco promovido, alegando, em suma, a existência de relação jurídica regular entre as partes. Réplica anexada aos autos. É o relatório. Decido. Adentro ao mérito recursal. Versa a questão acerca da regularidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidor por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº. 8.078/90, dentre as elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no art. 6º, incisos IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, ao compulsar os fólios depreende-se que o banco promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de anexar aos autos cópia do contrato celebrado, ou mesmo a comprovação de que a parte autora utilizava o referido serviço de crédito. Assim sendo, tendo em vista a inexistência de comprovação da sua regularidade, entendo pela declaração de inexibilidade do débito e condenação à repetição do indébito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39, INCISOS III E IV DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001270-80.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 24.11.2017) (TJ-PR - RI: 00012708020168160130 PR 0001270-80.2016.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 24/11/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2017) RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CARTÃO DE CRÉDITO "BNDS" NÃO CONTRATADO E/OU DESBLOQUEADO - INSURGÊNCIA CONTRA O LANÇAMENTO DE TARIFA EM SUA CONTA-CORRENTE RELACIONADA À RENOVAÇÃO DA TARJETA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRINT DO "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDS" ENCARTADO NO BOJO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, A FIM DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ANUIDADE E ENCARGOS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO (ART. 373, II, DO CPC)- COBRANÇA IRREGULAR DE ANUIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO - MÁ-FÉ VERIFICADA ANTE A AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O desbloqueio, pelo cliente, do cartão de crédito que lhe fora enviado pela casa bancária, é condição sine qua non para a cobrança da tarifa de anuidade." (TJ-SC - RI: 03065525220178240038 Joinville 0306552-52.2017.8.24.0038, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 24/09/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO APELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicado ao caso em tela, sendo certa a inversão do ônus da prova. Por conseguinte, o Banco apelante não se desincumbiu de comprovar que houve o desbloqueio e utilização do cartão de crédito por parte do apelado ou de pessoas próximas a ele, uma vez que não carreou aos autos qualquer prova documental, fazendo descontos ilegítimos em sua conta corrente. II ? Considerando a responsabilidade objetiva da instituição bancária, que, in casu, não restou afastada por qualquer excludente de responsabilidade, estão configurados, pois, o dano moral e o dever de repetição de indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. III ? Apelo desprovido. Sentença mantida na integralidade. (TJ-AM - APL: 06109475420158040001 AM 0610947-54.2015.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 01/08/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2016) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITOS RELATIVOS A DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO ACOSTADO PELO BANCO QUE SE CONSTITUI EM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, DISPENSANDO NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DE QUE O AUTOR TENHA DE FATO UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. JUNTADA DE PROVA NESSE SENTIDO RELATIVA À PESSOA ESTRANHA À LIDE. ALEGAÇÃO DO BANCO QUANTO A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO EMPRÉSTIMO E DO CARTÃO DE CRÉDITO REFUTADA PELA DIVERSIDADE DE DATAS DAS AVENÇAS. DÍVIDA INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 1.8 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto. (TJ-PR - RI: 000077463201481601810 PR 0000774-63.2014.8.16.0181/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 26/06/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2015) Desta feita, entendo cabível a indenização por dano material suportado, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro. Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Assim, basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Ademais, entendo que o dano moral está perfeitamente caracterizado nos autos, uma vez que se trata de dano in re ipsa, tendo em vista que o consumidor teve descontos reiterados, sem, contudo, sequer ter solicitado o serviço. É válido lembrar que tratando-se de danos morais, ainda que exista a subjetividade da questão, devem ser consideradas as circunstâncias apresentadas do caso e o valor deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e nem ficar a sensação por parte da ofensora de que poderá repetir atos dessa natureza, sem ser devidamente penalizada, portanto, tem caráter satisfativo (reparação pelo dano causado) e preventivo (para que atos dessa natureza sejam evitados futuramente). Assim, pelo critério do lógico razoável e considerando a amplitude da falha, a extensão da lesão, o caráter didático punitivo, a proporção do constrangimento e ainda a capacidade econômica e técnica do demandado, as condições pessoais da demandante, entendo adequado a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência de débito com o cancelamento da cobrança, condenando a empresa ao pagamento da repetição de indébito, a ser liquidado em execução, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora a partir da citação, a teor do art. 405, do Código Civil e de correção monetária a contar do arbitramento da indenização. Havendo interposição de recurso de apelação, observado o preparo e a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de 10% de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Carolina/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 14/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Todas as movimentações(61)