Procedimento Comum Cível 0805106-38.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805106-38.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805106-38.2017.8.10.0040. AUTOR: FERNANDO ASSUNCAO GOMES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: MARIA DAIANE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA4091-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: O presente feito deverá processar a lide principal e a lide secundária, vez que a parte ré apresentou pedidos em sede de reconvenção, não havendo que se falar em falta de conexão entre o pedido reconvencional e a lide principal, vez que calcados na mesma relação jurídica e seus desdobramentos, inclusive quanto à matéria de defesa alegada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Indefiro o "Chamamento à lide da Suzano Papel e Celulose", visto não haver especificação e nem demonstração dos requisitos de nenhuma espécie de intervenção de terceiros no presente feito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide tem por objeto um contrato de compra e venda de um caminhão alienado fiduciariamente e o recebimento de créditos junto a tomadora de serviços Suzano Papel e Celulose, vez que a parte autora alega que a parte ré apropriou-se dos valores depositados na conta da empresa do falecido pai da ré, mas que tais valores seriam devidos ao autor, que ao adquirir o caminhão também recebeu o cartão da empresa para ter acesso aos valores oriundos da prestação de serviços à Suzano Papel e Celulose. A parte é, por sua vez, alega que a parte autora não adimpliu os valores devidos ao seu falecido pai em razão da alienação do caminhão e que a inadimplência do autor gerou despesas para a ré, após o falecimento de seu pai, e que, não havendo o autor honrado os pagamentos devidos, não fazia jus aos benefícios do contrato. São pontos controvertidos da demanda: a) se a parte autora pagou todos os valores devidos antes da parte ré obter o cartão e acessar os valores relativos aos serviços prestados à Suzado; b) se o contrato firmado entre as partes previa, além da entre do caminhão, a entrega do cartão da empresa do falecido pai da requerida; c) a quem pertenciam os valores depositados na conta da empresa do pai da requerida, inclusive após o falecimento, considerando o princípio da Saisine. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas. O ônus da prova incumbirá a cada uma das partes quanto aos fatos alegados em Juízo. Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para fins da tomada de seus depoimentos pessoais. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Defiro a expedição de ofício à empresa Suzano Papel e Celulose, com fixação de prazo de resposta em 15 (quinze) dias, para que faça juntar aos autos o histórico dos pagamentos realizados à empresa A.C. OLIVEIRA, no período entre 28/11/2016 até 31/01/2017, devendo o ofício ser instruído com cópia dos documentos que instruíram a petição inicial. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 21/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/09/2022, 00:00

—

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)