Procedimento Comum Cível 0800891-53.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800891-53.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800891-53.2022.8.10.0069 - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Scheila Maria de Araújo Rocha, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensora dativa de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA e nos termos dos documentos em anexo. Junto à inicial foram anexados diversos documentos que comprovam a nomeação da causídica. No ID 65962652 consta despacho de indeferimento da concessão da justiça gratuita e determinação de citação do Estado para contestar os pedidos da autora. Devidamente citado, o Estado do Maranhão, através da petição de ID 70670375, restringiu-se a dizer que concorda com o valor cobrado e requereu a sua homologação. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. DECIDO. Haverá a resolução do mérito da demanda quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulada na ação ou na reconvenção, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 487, III, a, do CPC. Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; Com isso, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos e ainda o teor da petição intermediária de ID 70670375, bem como os mencionados dispositivos legais, comprova-se que a requerente teve seu pedido pleiteado reconhecido pelo ente requerido, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser homologado nos termos do dispositivo supra. Ante exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido da autora pelo ente requerido, formulado na Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de setembro de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(39)