Cumprimento de sentença 0801042-25.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801042-25.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGDA PATRICIA SANTOS SOUSA - MA20720 DEMANDADO: LUCIANO RODRIGUES DE LIMA FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 74500000, a seguir transcrita: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801042-25.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: IRANEIDE DE OLIVEIRA REGIS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, relacionada ao não cumprimento de obrigação concernente à entrega e instalação de um portão adquirido pelo autor em face do demandado. Mesmo citada e intimada, a parte ré deixou de comparecer à audiência e não apresentou contestação, razão pela qual tenho por configurada sua revelia e presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, tenho por justa a restituição simples do valor pago pelo bem que nunca foi entregue. Quanto ao pedido de condenação por dano moral formulado pela parte autora, tenho que o mesmo deve ser acolhido, tendo em vista que a frustração decorrente do não cumprimento da obrigação assumida pelo demandado, superou o mero aborrecimento, devendo ser compensado, portanto, em forma de indenização. No particular, tenho que o valor de R$ 1.500,00, está coerente e proporcional com o abalo moral sofrido.. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para condenar a parte requerida a: 1) restituir ao autor o valor de R$ 4.804,00, concernente ao preço pago pelo portão que nunca foi entregue. Juros e correção monetária contados da citação; 2) ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 1.500,00. Juros e correção monetária contados desta data.. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.900/95. P.R.I. Bacabal, data do Sistema PJe. Marcelo Silva Moreira juiz de direito

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGDA PATRICIA SANTOS SOUSA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)