Cumprimento de sentença 0801283-35.2022.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801283-35.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL DOS SANTOS NUNES DIAS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, em especial, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de reversão da decisão. Importa frisar, por oportuno, que os requisitos acima referidos devem estar presentes cumulativamente para concessão da tutela de urgência. Da atenta leitura da inicial, verifico que a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do débito oriundo de diferença de consumo registrada entre 09/2017 a 10/2019, bem como, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Manuseando os autos, não verifico a presença dos requisitos acima citados, considerando que não há comprovante de atendimento com apresentação de defesa administrativa pela requerente, nos moldes do art. 133, §1º, da REN 414/2010 da ANEEL. Ademais, consoante aviso na fatura de cobrança (ID 73882777), o não pagamento do débito não gera a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Assim, diante da inexistência de elementos que demonstrem a existência de plausabilidade do direito invocado, Intimação - PROCESSO nº 0801283-35.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 27/10/2022, às 09h15, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081700093311000000069078421 01-petição indenização revisão na conta Petição 22081700093318400000069078422 02-procuração Procuração 22081700093326900000069078423 03-Identidade Documento de Identificação 22081700093335100000069078424 04-comprovante de residencia 08-2022 Comprovante de Endereço 22081700093343600000069078425 05-fatura de 10-2019 com historico de consumos das faturas anteriores Documento Diverso 22081700093349600000069078426 06-faturas e relatorio consumo 2017 até 2019 Documento Diverso 22081700093356800000069078427 07-carta de reaviso 2022 Documento Diverso 22081700093367800000069078428 08-declaração de quitação de debitos do ano de 2019 Documento Diverso 22081700093375700000069078429 -consulta de debitos.pdf Documento Diverso 22081700093389000000069078433 10-Ata da Audiência com sentença Documento Diverso 22081700093401300000069078434 -Intimação de acórdão julgados pela turma.pdf Documento Diverso 22081700093407400000069078435 SANTA HELENA,data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Todas as movimentações(31)