Procedimento Comum Cível 0801366-22.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 37.940,00

Órgão julgador

2ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de CLEILSON SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de GILCILEA PEREIRA FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de CLAUDENIR SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de CLEDILSON SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de CLODOALDO SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:40

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 09:08

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:02

Todas as movimentações(135)

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de CLEILSON SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de GILCILEA PEREIRA FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de CLAUDENIR SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de CLEDILSON SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de CLODOALDO SOUSA PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:40

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 09:08

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 16:55

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:12

Juntada de petição

17/06/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

08/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 13:57

Outras Decisões

22/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 04:12

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:50

Juntada de petição

13/02/2025, 16:23

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:40

Juntada de petição

22/01/2025, 08:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:29

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:29

Juntada de petição

03/07/2024, 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:30, 2ª Vara de Codó.

28/06/2024, 12:32

Juntada de Certidão

28/06/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:21

Juntada de petição

29/05/2024, 17:02

Juntada de petição

22/05/2024, 09:01

Juntada de protocolo

21/05/2024, 12:27

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:01

Juntada de petição

17/05/2024, 11:53

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:05

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:30, 2ª Vara de Codó.

08/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:50

Juntada de petição

14/03/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 12:58

Juntada de termo de juntada

11/07/2023, 12:58

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 20:22

Conclusos para despacho

03/01/2023, 12:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:49

Juntada de petição

11/10/2022, 17:41

Juntada de petição

06/10/2022, 22:10

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido (S): REU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0801366-22.2019.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA em face do SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho o pedido de retificação do polo passivo para que nele conste AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, tendo em vista ser este o agente de cobrança. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: existência de ato ilícito da ré e existência de danos morais. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo. Aplicável ao caso, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente a sua necessidade e o que se pretende provar, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, via Dje. Codó (MA), 27 de setembro de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 10:33

Outras Decisões

27/09/2022, 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2022, 15:19

Conclusos para despacho

21/06/2022, 12:45

Juntada de termo de juntada

21/06/2022, 12:45

Transitado em Julgado em 18/02/2022

19/06/2022, 17:31

Juntada de petição

16/06/2022, 11:21

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/02/2022 23:59.

01/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2022 23:59.

01/03/2022, 09:58

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/02/2022 23:59.

01/03/2022, 09:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:54

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 09:52

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA Advogado: Dr. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA 10.063-A Requerido: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: Dr. WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801366-22.2019.8.10.0034

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA ADV: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA EMBARGADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Processo nº 174-83.2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CEMAR EMBARGADO: ROSENILDE DOS REIS CHAVES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ Processo nº 0801366-22.2019.8.10.0034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA, interpôs embargos de declaração, alega

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos

28/12/2021, 22:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 21:55

Conclusos para decisão

20/03/2021, 17:07

Juntada de Certidão

20/03/2021, 17:06

Juntada de petição

11/03/2021, 15:12

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 17:14

Juntada de Ato ordinatório

08/03/2021, 17:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:34

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:34

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 03:31

Juntada de embargos de declaração

25/01/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

18/01/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 12:18

Julgado improcedente o pedido

19/12/2020, 15:40

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 12:51

Juntada de Certidão

08/09/2020, 12:51

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 04:02

Juntada de petição

03/08/2020, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2020, 22:17

Juntada de Ato ordinatório

30/07/2020, 22:16

Juntada de Certidão

30/07/2020, 22:13

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:30

Juntada de contestação

28/07/2020, 12:03

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2020, 16:03

Juntada de Certidão

24/04/2020, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 20:58

Conclusos para despacho

06/11/2019, 11:25

Juntada de petição

06/11/2019, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 14:21

Juntada de Ato ordinatório

30/10/2019, 14:20

Juntada de Certidão

18/09/2019, 17:21

Juntada de informações prestadas

06/06/2019, 11:29

Juntada de informações prestadas

06/06/2019, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2019, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 20:26

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 18:54

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 18:45

Conclusos para decisão

19/03/2019, 18:45

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 16:02

Despacho

•10/12/2025, 16:55

Decisão

•22/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:40

Despacho

•27/11/2024, 15:25

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•28/06/2024, 12:32

Despacho

•28/06/2024, 12:21

Despacho

•01/04/2024, 11:50

Despacho

•12/06/2023, 20:22

Decisão

•27/09/2022, 15:19

Sentença

•28/12/2021, 22:41

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 17:12

Sentença

•19/12/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 22:17

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 22:16

Todos os documentos(20)

Despacho

•02/03/2026, 16:02

Despacho

•10/12/2025, 16:55

Decisão

•22/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:40

Despacho

•27/11/2024, 15:25

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•28/06/2024, 12:32

Despacho

•28/06/2024, 12:21

Despacho

•01/04/2024, 11:50

Despacho

•12/06/2023, 20:22

Decisão

•27/09/2022, 15:19

Sentença

•28/12/2021, 22:41

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 17:12

Sentença

•19/12/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 22:17

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 22:16

Despacho

•10/02/2020, 20:58

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 14:20

Despacho

•13/05/2019, 20:26

Despacho

•20/03/2019, 18:54