Comunicado de Mandado de Prisão 0819925-04.2022.8.10.0040 - TJMA

Comunicado de Mandado de Prisão 0819925-04.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121): 0819925-04.2022.8.10.0040 ACUSADO: TOMAZ FREITAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) ACUSADO: EDUARDO PEREIRA CRUZ - MA15015 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogado/Autoridade do(a) ACUSADO: EDUARDO PEREIRA CRUZ - MA15015, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RELATIVA A CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR COMARCA DIVERSA Aos 06 (seis) dias do mês 09 (setembro) de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:30h, na Sala de Audiências desta Unidade Judicial, presente o custodiado TOMAZ FREITAS SILVA, já qualificado nos autos. Presente a MMª Juíza de Direito, Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dra. DENISE PEDROSA TORRES, a Promotora de Justiça, Dra. PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS, e o Advogado, Dr. EDUARDO PEREIRA CRUZ, OAB/MA Nº 15.015. O Delegado de Polícia Civil informou a este juízo O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS/PA em desfavor de TOMAZ FREITAS SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 213 do CPB, a ordem de prisão foi cumprida no dia 05 de setembro de 2022, nesta cidade de Imperatriz/MA. Em atendimento ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia realizada por videoconferência, oportunidade em que foi esclarecida ao investigado a finalidade da audiência e verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do cumprimento da prisão e eventuais providências aplicáveis ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado TOMAZ FREITAS SILVA, tendo ele declarado que NÃO SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS OU VERBAIS por parte dos policiais que efetuaram a prisão; que foi cientificado acerca das garantias legais; que a sua prisão foi comunicada à pessoa por ele indicada; que foram respeitados seus direitos constitucionais. Dada a palavra às partes, estas não formularam requerimentos. Ato contínuo, proferiu a MMª Juíza decisão gravada em mídia anexa, cujo resumo segue: Realizada a audiência de custódia, confirmada a identidade do custodiado em conformidade com os dados do BNMP, bem como verificada a validade do mandado e não havendo outras providências por parte deste Juízo, DETERMINO: a) encaminhe-se a comunicação da prisão e a presente ata e mídia de audiência de custódia ao Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA (processo nº 0002763-54.2013.8.14.0130), COM URGÊNCIA, PELO MEIO MAIS CÉLERE, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA; b) encaminhe-se cópia desta decisão via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA. Oficie-se. Providencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e Defesa. Em seguida, cumprido o que cabe a esta unidade jurisdicional, proceda-se a devida baixa dos autos no Sistema PJE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO. URGENTE. INVESTIGADO PRESO. Imperatriz/MA, 06 de setembro de 2022. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS Promotora de Justiça EDUARDO PEREIRA CRUZ Advogado – OAB/MA nº 15.015 TOMAZ FREITAS SILVA Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de setembro de 2022. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA auxiliar judiciário

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de petição criminal

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão ou Despacho Autorização

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Decorrido prazo de TOMAZ FREITAS SILVA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOMAZ FREITAS SILVA em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Todas as movimentações(33)