Procedimento Comum Cível 0801085-63.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801085-63.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A PARTE DEMANDADA: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA. E-mail: [email protected] Processo nº 0801085-63.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA OLIVEIRA SENA ROSA ADVOGADO (A): Advogados/Autoridades do(a) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a juntada de documento comprobatório de rendimentos pagos, que atesta a hipossuficiência da requerente. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. este contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. DA CITAÇÃO: Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não o faça, será considerado revel e, por conseguinte, presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

09/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/05/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA SENA ROSA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Todas as movimentações(29)