Procedimento Comum Cível 0800268-94.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800268-94.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA EDINEUDE MARTINS MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA EDINEUDE MARTINS MONTEIRO, em face da EMPRESA VIVO. Contestação apresentada pelo requerido em ID 67511339. Réplica pelo autor em ID 67511339. É o que cabia relatar. DECIDO. Afirma o Requerente, em sua peça inaugural, que ao tentar realizar compras, passou por constrangimento ao ser informado que o seu nome fora inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida em virtude de pendências financeiras junto a requerida no valor de R$ 432,12. Aduz que não foi informado da negativação, que não possui relação comercial coma mesma, não tendo realizado nenhum contrato com ela. Requer a declaração de inexistência das dívidas e indenização por dano moral. Inicialmente, é necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2o, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3o, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, conforme entendimento do Novo Código de Processo Civil cabe ao autor, provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, o requerido acostou aos autos áudio em que demonstra que a requerente contratou serviços da requerida. Na mídia juntada aos autos em sua peça contestatória (id 67511339), é possível verificar a confirmação da contratação, com todas as informações do produto contratado e a confirmação de todos os dados da autora, de modo que não prospera a alegação inicial de que nunca contratou serviços da requerida. Deste modo, com o acervo probatório acostado a requerida conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Portanto, não há nos autos elementos a indicar qualquer ilicitude da requerida ao proceder as cobranças objeto da demanda e a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Intimação - PROCESSO Nº: 0800268-94.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Com base no art. 98, § 2o do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA".

05/10/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINEUDE MARTINS MONTEIRO em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 31/10/2022 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(42)