Execução de Título Extrajudicial 0804725-04.2019.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804725-04.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS (OAB 53612-PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276-PR) PARTE RÉ: DAVI ZALTRON ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS (OAB 53612-PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276-PR), da sentença ID n 73314965º, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804725-04.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em face de DAVI ZALTRON, todos devidamente qualificados. No curso do procedimento adveio petição aos autos contendo termo de acordo assinado pelas partes objetivando a extinção do processo. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Pois bem, consoante o art. 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ademais, nos termos do art. 360, I, do diploma civilístico, dá-se novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Sedimentado também que cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC), não há limite temporal ou preclusão para a realização de acordo entre as partes, ainda que em execução ou cumprimento de sentença, tendo em vista de igual modo a disponibilidade do procedimento em favor do credor (art. 775, CPC). No caso vertente, as partes, no âmbito da autonomia privada, firmaram acordo envolvendo repactuação da dívida, consistindo em novação, na forma do art. 360, I, do Código Civil. Por conseguinte, urge homologar a transação, e extinguir a fase executória. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação de ID 72881920, com novação da dívida, e DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas iniciais já recolhidas, e custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais na forma acordada pelas partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 06/09/2022 21:50:58 ". Balsas 08/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)

legal