Procedimento Comum Cível 0801826-41.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801826-41.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DUARTE COIMBRA DA SILVA BRANCO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 75092682), ajuizada em 05 de setembro de 2022 por DUARTE COIMBRA DA SILVA BRANCO, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, transferência de seu tratamento realizado na cidade de Caxias/MA para o Centro de Hemodiálise de Presidente Dutra/MA. Narra a inicial, em suma, que o(a) autor(a), devido à insuficiência cardíaca, renal e crônica, bem como o quadro de diabetes, precisa realizar sessões de hemodiálise na cidade de Caxias/MA, por isso que necessita da tutela jurisdicional para a realização do mencionado procedimento na cidade de Presidente Dutra/MA, inclusive por causa dos custos com as viagens. Antes de me pronunciar acerca do pleito liminar, tendo em vista o Enunciado nº 13 da Jornada do Direito à Saúde (Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável) e o Provimento-CGJ nº 202020, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801826-41.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intime-se, desde já, o Estado do Maranhão, para que, em 05 (cinco) dias, informe a este Juízo em qual posição o(a) autor(a) se encontra na regulação da diálise a ser realizada nesta cidade de Presidente Dutra/MA (Id. 75096944). Além disso, intime-se o Município de Presidente Dutra/MA, a fim de que informe, no mesmo prazo acima assinalado, quais providências estão sendo adotadas na presente situação - principalmente sobre a concessão de TFD para o deslocamento até a cidade de Caxias/MA - e se o Hospital Materno ou outra unidade hospitalar municipal ou da região se encontra habilitada a realizar o procedimento de que necessita o(a) autor(a). Após, transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal de ambos os Secretários de Saúde (Estadual e Municipal). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 06/03/2024 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)