Cumprimento de sentença 0801272-30.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/05/2026, 16:11

Conta Atualizada

29/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:51

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de HAYLSON BARROSO LIMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:03

Juntada de Certidão

24/02/2026, 14:39

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 10:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:30

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:29

Decorrido prazo de JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 00:43

Todas as movimentações(258)

Juntada de Certidão

20/05/2026, 16:11

Conta Atualizada

29/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:51

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de HAYLSON BARROSO LIMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:03

Juntada de Certidão

24/02/2026, 14:39

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 10:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:30

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:29

Decorrido prazo de JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

12/01/2026, 23:52

Juntada de Certidão

12/01/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 01:28

Publicado Intimação em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 17:58

Conta Atualizada

17/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de HAYLSON BARROSO LIMA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de protocolo

24/10/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:17

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 17:55

Decorrido prazo de HAYLSON BARROSO LIMA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:08

Embargos de declaração não acolhidos

13/10/2025, 12:32

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 18:17

Outras Decisões

06/10/2025, 09:18

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:11

Juntada de termo

29/09/2025, 14:10

Juntada de petição

17/09/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:28

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 11:18

Juntada de petição

27/08/2025, 09:37

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:53

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 15:41

Juntada de petição

19/08/2025, 14:29

Juntada de petição

19/08/2025, 14:27

Não recebido o recurso de HAYLSON BARROSO LIMA - CPF: 631.044.663-00 (EXEQUENTE).

19/08/2025, 08:46

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:00

Juntada de Certidão

18/08/2025, 13:59

Juntada de recurso inominado

14/08/2025, 18:19

Juntada de protocolo

14/08/2025, 17:00

Juntada de protocolo

14/08/2025, 16:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 12:07

Não conhecidos os embargos de declaração

31/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:40

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:39

Decorrido prazo de FERREIRA ALVES COMERCIO LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOCIFRAN ALVES DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:19

Juntada de embargos de declaração

24/07/2025, 18:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 11:17

Juntada de Certidão

01/07/2025, 11:16

Juntada de termo de juntada

01/07/2025, 11:15

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:10

Juntada de petição

12/06/2025, 09:54

Juntada de Certidão

09/06/2025, 14:59

Juntada de protocolo

02/06/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

27/05/2025, 11:38

Publicado Intimação em 19/05/2025.

27/05/2025, 11:38

Juntada de termo de juntada

26/05/2025, 12:02

Juntada de Certidão

22/05/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

22/05/2025, 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.

22/05/2025, 00:08

Juntada de petição

19/05/2025, 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

14/05/2025, 15:19

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:39

Juntada de Certidão

10/04/2025, 14:12

Juntada de petição

10/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 14:26

Juntada de protocolo

27/03/2025, 18:46

Juntada de petição

25/03/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

21/03/2025, 19:09

Publicado Decisão em 17/03/2025.

21/03/2025, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 17:34

Outras Decisões

07/03/2025, 08:43

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:24

Juntada de petição

24/02/2025, 18:27

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 15:34

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:19

Juntada de petição

27/01/2025, 17:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:27

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:04

Juntada de Certidão

13/01/2025, 16:02

Juntada de Certidão

13/01/2025, 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 15:19

Juntada de Certidão

09/01/2025, 10:49

Juntada de petição

19/12/2024, 15:18

Juntada de protocolo

04/11/2024, 23:20

Juntada de Certidão

17/10/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 01:22

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:22

Juntada de petição

09/10/2024, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 11:14

Conta Atualizada

08/10/2024, 11:08

Juntada de petição

13/09/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 14:38

Juntada de diligência

30/08/2024, 14:38

Juntada de diligência

30/08/2024, 14:38

Juntada de petição

22/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:25

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:06

Juntada de petição

15/07/2024, 12:02

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:20

Juntada de petição

11/07/2024, 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 14:22

Juntada de protocolo

09/07/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 17:57

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:49

Juntada de Certidão

02/07/2024, 16:49

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 16:47

Juntada de Mandado

02/07/2024, 16:45

Juntada de Certidão

25/06/2024, 15:56

Juntada de Certidão

24/06/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:57

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:47

Juntada de Certidão

12/06/2024, 09:47

Juntada de petição

28/05/2024, 23:23

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:27

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:07

Juntada de Certidão

23/04/2024, 09:06

Juntada de petição

17/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

15/04/2024, 15:55

Juntada de termo de juntada

15/04/2024, 15:54

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:16

Juntada de protocolo

08/04/2024, 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2024, 20:09

Juntada de petição

07/04/2024, 16:54

Juntada de petição

06/04/2024, 17:58

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 08:25

Juntada de petição

13/03/2024, 17:54

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:23

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 09:44

Juntada de diligência

05/03/2024, 09:44

Juntada de petição

28/02/2024, 14:35

Juntada de Certidão

26/02/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:23

Juntada de protocolo

20/02/2024, 16:28

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:30

Juntada de petição

16/02/2024, 12:30

Decorrido prazo de HAYLSON BARROSO LIMA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:17

Juntada de Certidão

08/02/2024, 12:26

Juntada de Certidão

08/02/2024, 10:47

Juntada de protocolo

05/02/2024, 18:35

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 16:34

Publicado Intimação em 26/01/2024.

31/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

31/01/2024, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 09:49

Conclusos para decisão

26/01/2024, 08:32

Juntada de Certidão

26/01/2024, 08:31

Juntada de petição

25/01/2024, 17:52

Juntada de petição

24/01/2024, 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 15:32

Juntada de Certidão

24/01/2024, 15:26

Juntada de Certidão

19/12/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:33

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:11

Juntada de Certidão

14/12/2023, 17:11

Juntada de Certidão

14/12/2023, 17:06

Expedição de informações pessoalmente.

14/12/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:38

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:27

Juntada de protocolo

11/12/2023, 15:13

Juntada de protocolo

11/12/2023, 14:26

Juntada de petição

11/12/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 10:12

Juntada de Mandado

04/12/2023, 09:07

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:07

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:31

Juntada de Certidão

10/10/2023, 17:46

Juntada de petição

10/10/2023, 17:24

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:38

Evoluída a classe de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:59

Processo Desarquivado

29/09/2023, 11:59

Juntada de petição

28/09/2023, 18:33

Juntada de petição

28/09/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 10:44

Transitado em Julgado em 25/04/2023

02/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de HAYLSON BARROSO LIMA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:54

Juntada de protocolo

17/04/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

16/04/2023, 11:11

Publicado Sentença em 10/04/2023.

16/04/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

16/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 13/03/2023.

16/04/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 08:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/04/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 15:26

Juntada de petição

20/03/2023, 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 08:41

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:20

Juntada de termo

01/03/2023, 11:20

Processo Desarquivado

01/03/2023, 11:18

Juntada de petição

28/02/2023, 22:00

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 13:53

Transitado em Julgado em 06/10/2022

10/10/2022, 13:50

Juntada de protocolo

28/09/2022, 16:55

Publicado Sentença em 22/09/2022.

26/09/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 03:45

Juntada de petição

23/09/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801272-30.2022.8.10.0047 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Requerente HAYLSON BARROSO LIMA Advogado JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA - OABMA23773-A Requerente FERREIRA ALVES COMERCIO LTDA Advogado ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - OABMA8344-A Requerente JOCIFRAN ALVES DE SOUSA Advogado ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - OABMA8344-A S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HAYLSON BARROSO LIMA, o que faz com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a decisão apresenta erro material em razão de ter estipulada multa na sentença diversa do acordado. Assim, requer o provimento dos embargos para corrigir o erro material. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou um dos fundamentos descritos no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Verificando a sentença em questão, verifico que razão não assiste ao embargante quanto a existência de erro material. Inicialmente, convém esclarecer o que seria o erro material previsto no inciso III do artigo 1.022, do CPC. Na lição do doutrinador Fredie Didier Junior1 “há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão”. Isso porque na sentença foi consignado que no caso de não estar previsto multa no termo de acordo, seria aplicado a multa de 30%, ou seja, é uma condicionante. Como no presente caso há multa estipulada, deverá ser considerada a multa indicada no acordo formulado entre as partes. Caso o embargante deseje questionar o julgamento, ou os motivos do convencimento do julgador, deverá fazê-lo através do recurso cabível e não através dos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de erro material demonstrado na sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - 1 In Curso de Direito Processual Civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 13 ed. reform. Salvador: Ed. Jus Podium, 2016, p.. 249..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 10:37

Conclusos para decisão

19/09/2022, 08:44

Juntada de embargos de declaração

15/09/2022, 14:56

Juntada de embargos de declaração

15/09/2022, 09:40

Homologada a Transação

14/09/2022, 10:15

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 12:44

Juntada de petição

13/09/2022, 10:24

Juntada de petição

13/09/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: HAYLSON BARROSO LIMA Requerente: FERREIRA ALVES COMERCIO LTDA e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: REQUERENTE: HAYLSON BARROSO LIMA ADVOGADO(A): JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA - OABMA23773-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, XXXFinalidadeXXXX. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 75309688 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, verifico que a parte Requerente não fez juntada dos documentos pessoais das partes e nem da procuração do advogado dos reclamados. Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801272-30.2022.8.10.0047 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assuntos CNJ: Direito de Imagem intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar documento pessoal das partes e procuração do advogado dos reclamados. Em havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para homologação. Imperatriz-MA, 2 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 8 de setembro de 2022 às 12h12min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 17:12

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 10:09

Despacho

•19/01/2026, 09:56

Protocolo

•24/10/2025, 10:40

Decisão

•22/10/2025, 15:58

Decisão

•13/10/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:02

Decisão

•06/10/2025, 09:18

Despacho

•10/09/2025, 14:58

Despacho

•05/09/2025, 11:18

Petição

•27/08/2025, 09:37

Decisão

•20/08/2025, 15:41

Decisão

•19/08/2025, 08:46

Protocolo

•14/08/2025, 17:00

Protocolo

•14/08/2025, 16:40

Todos os documentos(46)

Decisão

•29/01/2026, 10:09

Despacho

21/09/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

•19/01/2026, 09:56

Protocolo

•24/10/2025, 10:40

Decisão

•22/10/2025, 15:58

Decisão

•13/10/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:02

Decisão

•06/10/2025, 09:18

Despacho

•10/09/2025, 14:58

Despacho

•05/09/2025, 11:18

Petição

•27/08/2025, 09:37

Decisão

•20/08/2025, 15:41

Decisão

•19/08/2025, 08:46

Protocolo

•14/08/2025, 17:00

Protocolo

•14/08/2025, 16:40

Sentença

•31/07/2025, 17:31

Sentença

•31/07/2025, 16:50

Sentença

•07/07/2025, 11:59

Decisão

•12/03/2025, 15:35

Decisão

•07/03/2025, 08:43

Despacho

•20/01/2025, 10:27

Protocolo

•04/11/2024, 23:20

Despacho

•03/09/2024, 09:36

Despacho

•11/07/2024, 14:20

Protocolo

•09/07/2024, 18:07

Despacho

•09/07/2024, 17:57

Despacho

•17/06/2024, 10:57

Despacho

•07/05/2024, 09:27

Despacho

•07/04/2024, 20:08

Despacho

•02/04/2024, 08:25

Despacho

•26/02/2024, 09:23

Despacho

•29/01/2024, 09:49

Despacho

•15/12/2023, 17:33

Despacho

•13/12/2023, 15:38

Despacho

•02/10/2023, 09:33

Petição

•28/09/2023, 18:33

Protocolo

•17/04/2023, 17:01

Sentença

•04/04/2023, 08:58

Sentença

•03/04/2023, 10:32

Despacho

•09/03/2023, 08:41

Petição

•28/02/2023, 22:00

Protocolo

•28/09/2022, 16:55

Sentença

•20/09/2022, 11:51

Sentença

•19/09/2022, 10:37

Sentença

•14/09/2022, 10:15

Despacho

•05/09/2022, 09:07