Procedimento Comum Cível 0805794-24.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805794-24.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Advogado Autor: MARLENE SOARES XAVIER Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Réu: Endereço réu: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, Andar 12, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema/Repetitivo 648, fixou a tese de que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Da transcrição acima vê-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três requisitos cumulativos para a caracterização do interesse de agir nas ações de exibição de documento. São eles: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso em tela, o autor comprovou a existência de relação jurídica com o banco, mas não demonstrou haver apresentado requerimento prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e nem o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Intimação - Processo n.º 0805794-24.2022.8.10.0040 – Ação Cautelar de Exibição de Documento Intime-se o autor para emendar a inicial da ação, comprovando o preenchimento dos requisitos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por ausência de interesse de agir. Imperatriz-MA, data registrada no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz 1 TJ-MG – AC: 10097140004827004 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016.

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SOARES XAVIER em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SOARES XAVIER em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLENE SOARES XAVIER em 03/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(22)