Execução Fiscal 0805200-58.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0805200-58.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/09/2022.

17/09/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

17/09/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR REQUERIDO: MARCELO CARNEIRO SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0805200-58.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em face de MARCELO CARNEIRO SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível

09/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 13:32

Transitado em Julgado em 08/09/2022

08/09/2022, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2022, 13:24

Extinto o processo por desistência

25/04/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 09:15

Juntada de petição

04/08/2021, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 10:54

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

23/12/2019, 15:54

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 10:47

Despacho

•05/03/2020, 10:54

—

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio