Execução Fiscal 0804314-59.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Município de São José de Ribamar REQUERIDO: LUCIA HELENA DUAILIBE NOGUEIRA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804314-59.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de LUCIA HELENA DUAILIBE NOGUEIRA SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

09/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 13:37

Transitado em Julgado em 08/09/2022

08/09/2022, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2022, 13:34

Extinto o processo por desistência

25/04/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 09:14

Juntada de petição

04/08/2021, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 10:47

Conclusos para despacho

09/12/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 14:20

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 10:46

Despacho

•10/12/2019, 10:47