Procedimento Comum Cível 0800679-13.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800679-13.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800679-13.2020.8.10.0098. AUTOR: VALDIRENE MARIA ALVES GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A REU: ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACEDO SOBRINHO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 Advogados/Autoridades do(a) REU: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de demanda ajuizada por VALDIRENE MARIA ALVES GUIMARAES em face de ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACEDO SOBRINHO e de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados, em que pretende (a) que seja determinada a transferência da motocicleta HONDA C100 BIS ES, cor verde, ano 2001, com placa HPJ-0291 para o requerido, assim como todos os débitos existentes de IPVA, taxas de DETRAN e multas, posteriores à venda, ocorrida em 2010. Alega, em suma, que vendeu a motocicleta ao promovido. No entanto, não houve a transferência de propriedade junto ao DETRAN, o que terminou por incluir pontos na CNH da requerente. Citado, o DETRAN apresentou contestação (id 34223346). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Afirma que a transferência não lhe pode ser imputada, já que "compete ao adquirente/proprietário e ao vendedor adotar as providências necessárias à transferência do veículo, com a expedição do novo CRV (Certificado de Registro de veículo) no prazo de 30 (trinta) dias, além da comunicação da venda (...)". Segue afirmando que nunca houve comunicação, junto ao DETRAN, da alienação da motocicleta, providência que deveria ter sido adotada pela proprietária. Destacou, assim, inexistência de cópia autenticada da transferência de propriedade. Por fim, consigna a impossibilidade de exclusão dos débitos de taxa de licenciamento, único débito que seria de responsabilidade do órgão. Pugna, pois, ao final, pelo reconhecimento da preliminar e, caso ultrapassada, pela improcedência do pedido. Por sua vez, ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACEDO SOBRINHO apresentou defesa (id 40885916), aventando prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou, ainda, preliminar de incompetência do juízo, eis que a parte autora reside na cidade de Parnarama, bem como de ilegitimidade ativa, já que a motocicleta teria sido vendida ao requerido pela irmã da autora, ROSA MARIA GUIMARÃES VIANA. Afirma, ainda, a necessidade de CHAMAMENTO AO PROCESSO da irmã da requerente, tendo em vista também ser responsável pelo débito existente. Ao discorrer sobre o mérito, pontua que o débito, quando adquiriu a motocicleta de ROSA MARIA GUIMARÃES VIANA já existia. Pretende, pois, a improcedência do pedido. Em réplica (id 43626344), a parte autora destaca que o DUT foi entregue ao requerido devidamente assinado e com firma reconhecida. Refuta, ainda as preliminares levantadas na defesa do requerido ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACEDO SOBRINHO. Nesse contexto, observa-se que há situações pendentes, que impedem o julgamento do feito. Converto, pois, a conclusão em diligências. PROCEDA-SE às seguintes determinações: INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência em seu nome, nesta cidade de Matões Em ratificando o comprovante de endereço colacionado aos autos, deverá juntar declaração firmada pelo usuário do serviço de energia (id 31773161), devidamente acompanhado de fotocópia do documento de identidade da terceira pessoa. Quanto ao pedido de chamamento do processo, INTIME-SE a parte promovida, para qualificar quem pretende incluir no polo passivo, a fim de que seja possível a adoção das medidas indicadas no art, 131 do CPC. Somente após o cumprimento das presentes determinações serão analisadas as demais matérias suscitadas. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 08/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEFFERSON LEAL BARROS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 26/09/2022 23:59.

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