Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros (2)
REU: JOSÉ DOMINGOS SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO:
Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000166-22.2020.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSÉ DOMINGOS SOUSA NASCIMENTO, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal, sob as disposições da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que, no na data de 18/02/2020, por volta das 22h45min, nesta cidade, o acusado JOSÉ DOMINGOS SOUSA NASCIMENTO ameaçou as vítimas MARIA ROSA SOUSA NASCIMENTO e PAULO SERGIO RODRIGUES. Recebida a denúncia e citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, alegando inexistência do fato delitivo e requerendo a sua absolvição. Audiência de instrução e julgamento realizada em 17/08/2022, às 09h00min, ocasião em que este juízo colheu as declarações das vítimas, conforme certificado nos autos. Em seguida, o Ministério Público e a ilustre Defesa requereram a absolvição do acusado. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A pretensão punitiva veiculada na peça acusativa não merece prosperar, ante as seguintes considerações jurídicas a seguir indicadas. Compulsando-se os meios de provas carreados durante a instrução, tenho que a materialidade da conduta prevista na peça denunciatória, não restou definitivamente demonstrada. Na hipótese em apreço, verifico que os meios probatórios amealhados aos autos são extremamente frágeis, não podendo servir de base à condenação do acusado, vez que a prolação de decreto condenatório exige certeza inafastável da existência da conduta criminosa (materialidade), bem como prova irrefutável de sua autoria (autoria). Sobre o tema, o doutrinador NOBERTO AVENA destaca: “[...] Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á está em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio” (Processo penal. 10ª ed. Método, 2018. Versão e-book, 1.3.15). Nesse contexto, cumpre destacar a vítima, quando ouvidas em juízo, declararam o seguinte: “Que não quer se reportar ao caso; Que possui um bom relacionamento com o réu, pois convivem em união estável; Que não gostaria que o mesmo fosse condenado; Que os fatos consistiram em mero desentendimento familiar; Que pede o arquivamento do processo.” Nesses termos, o ilustre representante do órgão ministerial, requereu, em alegações finais, o arquivamento dos autos do presente processo, sob a alegação que a materialidade delitiva não restou comprovada, uma vez que no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória. A ilustre defesa, por sua vez, também em alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, destacando que o manancial probatório acarreado aos autos não são firmes o suficiente para embasar um decreto condenatório. A esse respeito: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP, C/C ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Materialidade e autoria bem delimitada pelos depoimentos da vítima e da confissão do réu no sentido de que este efetivamente deu um chute na perna da ofendida, sua ex-companheira. Todavia, inviável a condenação do acusado na espécie em que o interesse individual da vítima em perdoar o acusado, manifestado livremente em audiência, deve preponderar sobre o interesse público em punir a conduta contrária à norma, mormente em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, e já tendo sido alcançada a pacificação do casal, tanto que continuam juntos e não chegaram a se separar em razão do fato, dito isolado em suas vidas. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (TJRS, Apelação 70076557263, Relator(a): Cristina Pereira Gonzales, Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 23/05/2018, Publicado em: 11/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II. Embora a palavra da vítima assume elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando ela não for confirmada por outras provas judiciais, ante a existência de provas que indicam a ocorrência de agressões recíprocas, sendo impossível precisar quem as iniciou, não pode ela servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro réo. III. Recurso desprovido. Nada obstante à relevância dos trabalhos da polícia judiciária, vale referir, no ponto, ante a pertinência de suas observações, a lição de AURY LOPES JUNIOR: “[...] O inquérito policial somente pode gerar o que anteriormente classificamos como atos de investigação e essa limitação de eficácia está justificada pela forma mediante a qual são praticados, em uma estrutura tipicamente inquisitiva, representada pelo segredo, a forma escrita e a ausência ou excessiva limitação do contraditório. Destarte, por não observar os incisos LIII, LIV, LV e LVI do art. 5º e o inciso IX do art. 93, da nossa Constituição, bem como o art. 8º da CADH, o inquérito policial jamais poderá gerar elementos de convicção valoráveis na sentença para justificar uma condenação." (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2020). Neste panorama, tenho que o conjunto probatório não se mostra capaz de sustentar a referida tese acusatória com a certeza exigida para a prolação do pretendido édito condenatório, razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, proclamo a ABSOLVIÇÃO do JOSÉ DOMINGOS SOUSA NASCIMENTO, com fulcro na norma contida no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Intimar as partes. Intimar também a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivar os presentes autos, com os registros necessários. PINHEIRO, Quinta-feira, 18 de agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca