Procedimento Comum Cível 0802977-35.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802977-35.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: JAQUELINE DECA SOUZA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Parte requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado requerida: Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência formulada por JAQUELINE DECA SOUZA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega a Requerente que em 03 SETEMBRO DE 2019, a requerida efetuou o corte de uma forma totalmente indevida na residência da Autora, sem que não houvesse ninguém em sua residência e com todas as contas pagas, motivo pelo qual requer a condenação da Requerida à obrigação de fazer em religar a energia elétrica, bem como pagar a Requerente indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária e acrescida de juros a partir da citação. Decisão de ID 23267695 deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na conta contrato da Requerente. A Requerida apresentou embargos de declaração de ID 23645940 alegando omissão na decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como apresentou contestação de ID 23848611 alegando, em síntese, que não ocorreu suspensão do fornecimento de energia na residência da autora no dia 03 de setembro de 2019, mas uma queda de energia, em 04 de setembro de 2019. Alega que ocorreu apenas um lapso que afetou o fornecimento da energia elétrica, cabendo ressaltar que não houve qualquer ato por parte da concessionária que obstasse a devida prestação de serviços, inexistindo dolo ou culpa desta, mas tão somente ocorrera por fator alheio a esta, e exterior a qualquer conduta sua. A Requerente apresentou réplica de ID 24246750. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas as partes informaram a dispensa (ID 321664948 e ID 30018510). É o relatório. Decido. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Assim, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, sendo a empresa reclamada prestadora de serviço público essencial, enquadra-se na regra do art. 22, do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No caso dos autos, alega a autora que o serviço de fornecimento de energia elétrica na sua residência foi interrompido, no dia 03 de setembro de 2019, mesmo estando devidamente adimplente com todas as faturas de consumo. Anexou ao feito comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2019 (ID 23260974). Já a Requerida alega que não houve corte no fornecimento, mas tão somente uma queda de energia, anexando ao feito documento de ID 23848612, ilegível, que comprovaria a ordem de serviço, bem como histórico de contas e tela de instalação ligada. Ocorre que, a Requerida não juntou ao feito nenhum documento capaz de atestar a inexistência de falha na prestação de serviços. Em verdade, a Requerida confirma a interrupção do serviço no dia 04 de setembro de 20198, aduzindo que tal interrupção decorreu de causa alheia à vontade desta. Tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se falar em análise de culpa ou dolo, mas tão somente a existência do ato ilícito e do dano. Nesse sentido, dispõe o art.14, § 3° do CDC que: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, considerando que o fornecimento de energia elétrica tem caráter essencial, a sua interrupção causa evidente dano à autora. Ademais, a Requerida não comprovou no feito nenhum fato capaz de romper o nexo causal, tampouco fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, limitando-se a afirmar ausência de suspensão do serviço e a alegar queda de energia apenas no dia 04 de setembro de 2019. Em verdade, o próprio requerido confirma o defeito no serviço, sem, contudo, comprovar culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Assim, considerando que a autora comprovou o cumprimento da obrigação de pagar as faturas, e a requerida não demonstrou a inexistência de falha na prestação dos serviços, o dano resta devidamente comprovado, sendo passível de indenização. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. Assim, na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral do autor, uma vez que teve o fornecimento de energia elétrica da sua unidade consumidora suspenso indevidamente. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Neste caso, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparação da lesão sofrida. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular para o fim de condenar a reclamada à obrigação de pagar à autora uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Confirmo os efeitos da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJE. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria CGJ nº 2820/2022).

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DECA SOUZA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

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