Execução de Título Extrajudicial 0001768-09.2009.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001768-09.2009.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Av. Des. Tácito de Caldas, 1130, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA), STELA MARTINS CHAVES ANICACIO (OAB 5810-MA), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) REU: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO COMUNIDADE N. S. APARECIDA, S/N, ZONA RURAL, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0001768-09.2009.8.10.0028 Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por Banco do Nordeste do Brasil S. A. Tentativa infrutífera de citação do executado, id 52867335, p. 13, houve a facultação, à exequente, de que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Sobreveio sentença (id 52867336, p. 1). Provida a apelação, foi citada a executada por edital. Nomeada a Defensoria como curador especial. Apresentados embargos nestes autos. Vieram-me conclusos. É o relato. Cadastre-se a DPE como curadora do executado. Aprecio os argumentos da parte embargante, não obstante apresentados na própria execução, por inexistência de prejuízo (REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019 e Art. 277, CPC). Deixo de oportunizar manifestação à exequente, por se tratar de contraditório inútil, já que o decidido, adianto, lhe será favorável. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital (itens "b" e "c" dos embargos à execução). As tentativas de citação infrutíferas restaram fartamente comprovadas nos autos, id 52867335, p. 13, tentativa realizada, inclusive, por oficial de justiça, havendo diversos pleitos da exequente acerca da realização da citação por edital. Disso se extrai estar o executado em local incerto ou não sabido, especialmente evidenciadas as diversas diligências deferidas para que fosse achado. E a citação por edital obedeceu aos moldes estabelecidos pela lege. Hígida a citação e tendo sido observadas as formalidades e os requisitos a ela pertinentes, na forma do Art. 257, CPC. Friso que a embargante sequer aponta os vícios identificados de forma pormenorizada, apontando, genericamente, não terem sido vislumbrados os elementos de incisos II, III e IV do Art. 257, CPC. Rejeito a impugnação por negativa geral, tendo em vista o título executivo gozar de presunção de certeza e liquidez, por força de Lei (Art. 10, Dec.-lei nº 167, de 1967), apresentando os elementos legais pertinentes, regular a execução nele embasada, não restando, pois, os caracteres legítimos da cártula desconstituídos pelo executado em sua defesa processual. Friso que, ainda que não houvesse esta rejeição, o que faço observando a ampla defesa do executado, tanto que admitida a peça defeituosa, a jurisprudência pátria aponta para a inexistência da possibilidade do uso da prerrogativa de negativa geral, pelo órgão defensoral, em sede de embargos à execução: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL (ART. 341, CPC). POSSIBILIDADE CONSIGNADA NA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE NÃO HAVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003767-42.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00037674220208160190 Maringá 0003767-42.2020.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal, que busca a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, § único, do Código de Processo Civil, não abrange os embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal consistem em ação defensiva, o que enseja a necessidade de fundamentação específica por parte do devedor frente ao credor, que possui título executivo líquido, certo e exigível. Não se admite, pois, a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária alegação minimamente dirigida ao caso concreto. Inteligência dos artigos. 341, § único, do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083604330, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 13-01-2020) (TJ-RS - AC: 70083604330 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 13/01/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2020) Indefiro, em arremate, a realização de audiência para verificação da situação do infante, dado que não há infante nos autos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, permanecendo hígido o executório. Sem honorários em favor do exequente, dado que citado por edital o embargante/executado, tendo sido apresentados os embargos - ainda que defeituosos - apenas como formalismo, para garantir a higidez do procedimento, que existe para tutelar a situação do processado. Sem honorários ao órgão defensoral, por exercer seu mister legalmente atribuído (compreensão da Corte Cidadã: REsp n. 1.516.565/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015). Registro e intimações pelo sistema. Após a preclusão desta decisão, retornem conclusos para impulsionamento da execução. Manejado recurso, faça-se como de direito. Buriticupu/MA, 2 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001768-09.2009.8.10.0028. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro, Agricultor, portador do CPF: 631.400.043-20, com último endereço conhecido nos autos à Comunidade Nossa Senhora Aparecida, Bom Jesus das Selvas-MA, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional, em seu desfavor, a Execução de Título Extrajudicial movida pelo exequente acima qualificado, no intuito de que no prazo de 03 (três) dias proceda o pagamento da dívida reclamada na quantia de R$ R$ 94.380,11, devidamente atualizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Advertência: independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação da citação, tudo em conformidade com o Despacho de id 55234923 - Despacho e Despacho de fls. 27 dos autos físicos (id 52867335 - Documento Diverso (30 PDFsam 0001768 09.2009.8.10.0028 Des. Anildes Jesus), ambos transcritos em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "Defiro o pedido de citação por edital feito no id 55092724." "Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia indicada pelo exequente (CPC, art. 652 caput), caso não efetuado o pagamento o oficial de justiça, de imediato, penhorará e avaliará tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (CPC, art. 652, § 1º), obedecida a gradação legal prevista no artigo 655 do mesmo diploma legal, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente (CPC, art. 659) E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 16 de dezembro de 2021. Eu, Vilson da Costa de Sousa, servidor judiciário, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected]; Balcão: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

02/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(61)