Procedimento Comum Cível 0807751-31.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807751-31.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANA SILVA MELLO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807751-31.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedidos de Tutela de Urgência ajuizada por ADRIANA SILVA MELLO em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos fatos e argumentos expostos a seguir. A parte Autora relata que é servidora pública municipal e que possui empréstimo consignado com a parte Requerida, cujos descontos eram efetuados regularmente em seu contracheque. Alega que em julho de 2020, após a promulgação da Lei Estadual n° 11.274/2020 que suspendeu as cobranças dos empréstimos pelo prazo de 90 (noventa) dias em virtude da pandemia COVID-19, a instituição Requerida tentou efetuar desconto nos seus proventos, razão pela qual intentou a presente medida judicial visando a abstenção das cobranças pelo período supracitado. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Indeferida a medida liminar em ID 32977349. Pois bem. Analisando-se o extrato bancário juntado sob ID 32645484, verifico que a “tentativa” de desconto citada pela Reclamante em sua inicial ocorreu da seguinte forma: em 18/06/2020 o Demandado efetuou o desconto no valor de R$ 875,53 e, logo em seguida, no mesmo dia, restituiu integralmente o montante. Outrossim, durante a instrução processual a Reclamante não informou a realização de qualquer desconto em seu contracheque. Desta feita, considerando que 1) não foram efetuados descontos pela instituição bancária e 2) os efeitos da Lei n° 11.272/2020 que suspendeu a cobrança de empréstimos pelo prazo de 90 (noventa) dias, sobre a qual se fundam os pleitos autorais, não estão mais em vigência, INTIME-SE a parte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALACY DE CASTRO RAMOS em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR em 19/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(45)