Procedimento Comum Cível 0801698-23.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801698-23.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801698-23.2021.8.10.0097. REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO - MA9668 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO - MA9668 e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição c/c Danos Morais que move RAIMUNDA NONATA SERRA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora aduz que vem sofrendo descontos em sua conta decorrentes de tarifa bancária em forma de cesta de serviços, que alega não ter contratado. Desta forma, requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por danos materiais e morais. Decisão deferindo o pedido de assistência judiciária e indeferindo a tutela antecipada (ID 49487105). Expedição de citações sob a Id. 49532836 e 49532837. Em contestação (ID 44723953), o réu alega, em síntese, a regularidade das cobranças. A manifestação veio acompanhada de documentos sob a Id. 51068615. A parte autora apresentou réplica (ID 46257808), antes de ser intimada, impugnando as alegações do réu. Juntada de AR sob a Id. 59024620. O requerido BRADESCO CARTÕES S.A., apesar de devidamente citado, não ofereceu contestação (ID 65060283). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora se manifestou pela ausência de novas provas (ID 46711965), tendo a parte requerente, antes de ser intimada, se manifestado, também, pelo desinteresse (ID 58479266). É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Preliminar. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Revelia. O requerido BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, motivo pelo qual deve ser decretada sua revelia. O efeito previsto no art. 344 do CPC, entretanto, não serão aplicados, uma vez que, havendo pluralidade de réus, um deles contestou a ação, conforme o art. 345, I do CPC. Ressalte-se que a intimação do réu revel que não tenha patrono constituído nos autos fluem a partir da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifico que estes já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, extratos bancários, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS. Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Pois bem. Compulsando os autos, observo que a parte requerente é beneficiária do INSS, possui uma conta junto ao banco requerido e efetua operações em conta dentro dos limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Entretanto, o banco requerido, ao contrário do que determina a resolução, vem efetuando descontos na conta bancária da parte requerente a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”. Embora o banco requerido tenha realizado a juntada de Termo de Abertura de Conta de Depósitos (ID 51068615), e haja informação de que a utilização de serviços bancários está sujeita à cobrança de tarifas, não ficou evidenciado que a autora contratou pacote remunerado de serviços ou foram excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, o que autorizaria a cobrança de tarifas. Ademais, da análise dos extratos juntados (ID 49430888), verifico que a autora, de fato, se mantém limitada aos limites previstos no art. 2º, I da Res. 3.919/2010. Quanto a existência de saques em número superior ao limite previsto, observo que estes foram realizados conjuntamente (ID 49430888 – Pg. 07 e 09), o que atrai a regra do art. 2º, § 5º da referida resolução. Na situação em apreço, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente foi prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos, eis que inexiste comprovação neste sentido, ou comprovar a opção pela contratação do pacote remunerado ora impugnado, ou a utilização de serviços bancários em quantidade excedente à prevista para o pacote essencial. O banco requerido não fez a comunicação acerca da cobrança do pacote padronizado, nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central ("dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços") é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta de depósito. Noutro giro, consoante previsto na Resolução CMN nº 3.919/2010 do Banco Central, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem garantir às pessoas que recebem mensalmente junto a estas instituições seus benefícios previdenciários/proventos todas as facilidades do Pacote de “TARIFA ZERO”, previstas pelo Banco Central no art. 2º da supracitada resolução. A referida resolução veio ampliar as previsões de outra resolução do Conselho Monetário Nacional, de número 3.402/2006, que já determinava às instituições financeiras a obrigação de fornecer serviços para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sem cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela sua realização (art. 1º c/c art. 2º, inciso I). Assim o sendo, ante tal previsão normativa, bem como, ante o dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio da boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código Cível, em seu art. art. 422, torna-se claro que, as instituições financeiras, ao serem contatadas por pessoas que objetivam abrir uma conta para o recebimento de seus benefícios previdenciários/proventos, devem lhes prestar, de forma ampla e irrestrita, informações sobre a existência de direitos legalmente resguardos, sob pena de, assim não o fazendo, ofenderem todo corolário legal esmiuçado acima e possibilitarem a revisão judicial do negócio jurídico avençado. Nesse sentido, ante a inversão do ônus da prova anteriormente determinado, para fulminar a pretensão da requerente, bastaria ao requerido demonstrar que houver a regular contratação dos serviços, ou seja, que o requerido cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, informando e oportunizando ao requente que contratasse seus serviços na modalidade denominada “CONTA BENEFÍCIO” ou “TARIFA ZERO”, e que este, conscientemente, optou pela contratação de um serviço pago por lhe parecer de alguma forma mais vantajoso. Entretanto, assim não o fez. Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, a requerente comprovou a incidência a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” na conta pertencente à parte requerente, demonstrada nos extratos juntados (ID 49430888), que demonstra a incidência da tarifa no período de 2019 a 2021, no valor total de R$ 693,98 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Portanto, resta evidenciado o dano material, que, aquilatado em dobro, importa no montante de R$ 1.387,96 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Ademais, uma vez reconhecida a nulidade dos descontos, quaisquer cobranças realizadas com fundamento neste contrato após a sentença devem ser incluídas na condenação, desde que comprovadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, se for o caso, e observada a regra do art. 509, § 2º do CPC. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No tocante ao dano extrapatrimonial, verifico que a parte juntou extratos que demonstram que a parte opera dentro dos limites definidos para serviços essenciais na Res. 3.919/2010 do BACEN, para os quais é proibida a cobrança de tarifas bancárias. O IRDR nº 3.043/2017 do TJMA já estabeleceu a ilicitude das cobranças de tarifas bancárias em contas com pacote essencial utilizadas para recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários. Desta forma, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” da conta nº 0600025-8, pertencente à agência 5265, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o Requerido a converter a CONTA CORRENTE da requerida indicada na inicial, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO” (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/ 2010); c) condenar os requeridos, solidariamente, aos danos materiais no importe de R$ 1.387,96 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), pelos descontos realizados e comprovados já calculados em dobro, bem como quaisquer cobranças realizadas após esta sentença, efetivamente descontadas e desde que comprovadas, a serem calculadas também em dobro e apuradas em liquidação de sentença, se for o caso, e observada a regra do art. 509, § 2º do CPC, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar os requeridos, solidariamente, a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno os requeridos em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha/MA, 05 de setembro de 2022.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SERRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(57)