Procedimento Comum Cível 0800013-89.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800013-89.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2022, 10:23

Juntada de contrarrazões

19/10/2022, 11:52

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 10:44

Juntada de contrarrazões

04/10/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800013-89.2020.8.10.0040. REQUERENTE: FLAVIO CLAUDIO COSTA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação e ao Recurso de Apelação Adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Vendas casadas]

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 09:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 09:12

Juntada de apelação

30/09/2022, 15:16

Juntada de apelação

30/09/2022, 12:29

Juntada de contrarrazões

30/09/2022, 11:45

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 02:21

Publicado Intimação em 12/09/2022.

17/09/2022, 02:53

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO CLAUDIO COSTA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800013-89.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FLAVIO CLAUDIO COSTA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, pelos fatos e argumentos expostos a seguir. A parte Autora relata que contratou um empréstimo consignado junto ao Requerido no valor de R$ 3.269,74 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) em 49 (quarenta e nove) parcelas de R$ 197,90 (cento e noventa e sete reais e trinta centavos), com taxa mensal de juros de 5,38%. Alega que observou que no seu contrato havia determinada cobrança a título de seguro BB (crédito protegido) no valor de R$ 182,23 (cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), onerando o contrato de forma abusiva. Sustenta, por fim, que o seguro se constitui em venda casada, o que é vedado por lei, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam suspensos os acréscimos referentes ao seguro prestamista. Ao final, requer a procedência da demanda para anular a cobrança referente ao indigitado seguro, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com repetição do indébito do valor pago. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 31169096). Apresentada Contestação em ID 35274314, o Requerido Banco do Brasil S/A suscita preliminarmente ilegitimidade passiva do réu; impugnação ao pedido de justiça gratuita e a carência da ação por falta de interesse processual e prescrição. Nas razões meritórias, sustenta a existência de contrato válido entre as partes, a ausência de ato ilícito, não cabimento de repetição de indébito, inexistência de danos morais e pugna pela improcedência total da demanda. A Requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil apresentou Contestação (ID 35692686) alegando preliminarmente carência de ação em virtude da ausência do interesse de agir, e prescrição. Nas razões meritórias aduz que a contratação deu-se de forma regular e que o seguro prestamista, na qualidade de seguro de proteção ao crédito, é atrelado ao contrato financeiro, não configurando venda casada. Apresentada Réplica (ID 36251416) ratificando os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a Requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil requereu o julgamento antecipado da lide em petição de ID 44319453, ao passo que as demais partes quedaram inerte. Após, vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Ab initio, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise das preliminares alegadas pelos Requeridos. Inicialmente, verifico que não possui amparo legal e fático a preliminar de à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifico que não assiste razão ao Requerido Banco do Brasil S/A. No caso em apreço é evidente o nexo de causalidade entre a conduta do banco Requerido de realizar descontos supostamente sem autorização do correntista e os danos sofridos pelo Autor, sejam os de ordem material consubstanciados pelos valores debitados de sua conta ou os de ordem moral. Por isso, cabe ao banco demonstrar que obteve expressa autorização do Requerente para realizar os débitos automáticos das cobranças em comento. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, cumpre destacar que não deve prosperar o pedido de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, pois a parte Autora comprovou a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. Também não possui amparo legal e fático a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, suscitada por ambas as Requeridas, na medida em que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso à Justiça. Além disso, no caso em testilha, o interesse de agir encontra-se configurado pela necessidade concreta da jurisdição, através de formulação de pedido que se mostra adequado para atingir a finalidade que se almeja alcançar, incidindo-se os princípios do livre acesso ao judiciário e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Por fim alega ambos os demandados ter ocorrido a prescrição, com fulcro na norma estabelecida no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, que determina o prazo de três anos para a propositura da ação de reparação civil. Ocorre que o presente caso submete-se às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 27 do CDC), não se aplicando a norma vindicada pelo Contestante no caso em comento. Pois bem. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Dentre as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, pontua-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor buscando garantir um equilíbrio entre ele e o prestador de serviços (art. 6º, VIII, do CDC). Esta garantia, no entanto, não exime a parte Autora de produzir prova mínima sobre suas alegações. A questão de fato que recairá a atividade probatória é saber se o seguro contratado com as Requeridas foi de forma livre ou imposta, ferindo as determinações do Código de Defesa do Consumidor. A Requerente comprovou que contratou empréstimo consignado e que no instrumento contratual há cobrança definida como seguro prestamista, no importe de R$ 182,23 (cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) - ID 26836401. Por sua vez, os Reclamados juntaram aos autos o contrato do empréstimo (ID 35274316; 35274317; 35274318; 35692688 ), no qual é possível observar que o seguro prestamista é cobrado de forma associada, sendo devido pelo Contratante ainda que este não queira assumi-lo. Verifico, portanto, que a venda do seguro por parte dos Requeridos não foi por concessão do Requerente, mas sim, de forma imposta e através de venda casada, o que contraria frontalmente o disposto do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a venda casada de seguro encontra vedação na norma regente, senão vejamos: “TJMA-0090259) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VENDA CASADA COM SEGURO (BB CRÉDITO PROTEGIDO). ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DO SEGURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A DETERMINAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta na decisão agravada que se acha comprovada a verossimilhança das alegações e demonstrado o periculum in mora, eis que a demandante está arcando com um serviço não autorizado, achando-se, assim, presentes os pressupostos caracterizadores para o deferimento de antecipação da tutela pleiteada, e tal medida não representa qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porque, caso julgada improcedente a ação, a autora poderá ser passível de cobrança pelas vias legais por parte do requerido. 2. De fato, o exame dos autos revela que no contrato de empréstimo de fls. 35 consta um capítulo denominado INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, onde acham-se discriminados os valores do total do empréstimo concedido e do montante liberado, bem como do valor deduzido referente às despesas bancárias, tarifas, tributos (IOF) e ao SEGURO (BB CRÉDITO PROTEGIDO), este no importe de R$ 3.996,04 que, em princípio, caracteriza a hipótese da conhecida figura da "venda casada" que, a despeito da sua indiscutível ilegalidade (art. 39, I do CDC), as instituições financeiras insistem em incluir nas suas operações de empréstimos, sem os necessários esclarecimentos e sem o expresso consentimento do contratante. 3. Os argumentos apresentados pelo agravante não demonstram qualquer equívoco da decisão agravada nem se mostram hábeis a infirmar os seus fundamentos, vez que não nega a alegação de "venda casada" deduzida pela agravada, ocupando-se tão somente de defender a legalidade de sua conduta, de modo frontalmente contrário à orientação adotada pelos tribunais, segundo a qual as operações de vendas casadas de outros produtos com contratações de empréstimos bancários configuram defeito na prestação do serviço, e por isso devem ser interpretadas de forma mais favoráveis ao consumidor, não se mostrando, por outro lado, exorbitante o valor da multa, como alega o agravante, argumento que de igual modo não constitui fundamento hábil a determinar a reforma do decisum questionado, posto que a finalidade das astreintes é tão somente assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo nº 006108/2016 (186708/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 11.08.2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VENDA CASADA COM SEGURO. ILEGALIDADE. CONTRATO DE SEGURO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DO SEGURO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O CDC veda a venda casada e entende que o prestador ou fornecedor de serviços não pode submeter o consumidor a um outro produto, visando um efeito oportunista para a venda de novos bens. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de seguro causou indevida onerosidade à apelada, fato que caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco e pela seguradora recorrente, o que se impõe sua devolução em dobro. III. Quando não houver a possibilidade de opção de contratar seguro da própria financeira ou não, resta caracterizada venda casada, o ocorreu nos autos, pois não foi dado oportunidade de escolha ao recorrido, restando caracteriza a venda casada, esta vedada no artigo 39, I do CDC. (TJMA, Ap 0389422015, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, DJe 24/03/2017). IV. O Juízo de base fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que entendo deva ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerido, ante os parâmetros já adotados por este E. Tribunal Estadual. V. Apelos parcialmente providos (art. 932 do CPC c/c 568 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEM CONSENTIMENTO DO APELADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATADA. VENDA CASADA. VEDADA PELO CDC. ATO ILÍCITO. CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Preliminar de interesse de agir: Demonstrada a utilidade e necessidade para obtenção da tutela jurisdicional reclamada e adequação entre o pedido e a proteção legal que pretende obter, dever ser rejeita da preliminar. II - Versa a demanda sobre operação bancária realizada sem a anuência da parte autora, ora apelada, no caso, foi inserido junto ao contrato de empréstimo, contrato de seguro não consentido. III - Em análise aos documentos colacionados pelo Banco recorrente, folhas 61/63, encontra-se cópia do contrato de BB Seguro Crédito Protegido, constando os dados do apelado, contudo, sem a assinatura do proponente, ou seja, do recorrido. IV - Assim, tendo em vista a falta de assinatura do contratante, aqui apelado, logo, pode-se concluir a falta de anuência do consumidor em aderir ao referido contrato de seguro, o que torna a cobrança indevida e leva a restituição em dobro do valor pago em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. V - Quando não houver a possibilidade de opção de contratar seguro da própria financeira ou não, resta caracterizada venda casada, o ocorreu nos autos, pois não foi dado oportunidade de escolha ao recorrido, restando caracteriza a venda casada, esta vedada no artigo 39, I do CDC. Vl – Presentes os pressupostos da responsabilidade civil: Conduta, dano e nexo causal, não resta dúvida quanto ao dano moral e a necessidade de sua reparação, merecendo ser mantido o quantum de R$ 10. 866,48 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por ser razoável e proporcional ao caso em análise. Apelo improvido. (TJMA - AP: 0389422015, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017).” Dos autos, vê-se que o Requerido não comprovou que a Requerente contratou o seguro vendido de forma lícita, ônus que lhe competia a teor do art. 373, II, do NCPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, está demonstrado e comprovado que o Requerido não cumpriu os princípios da boa-fé e probidade que norteiam a relação contratual, conforme determina o art. 422 do Código Civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Reputar como legal o referido seguro seria proporcionar enriquecimento sem causa em favor do Requerido e em detrimento da Requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Em sua inicial, o Requerente pleiteia a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais, o que entendo serem cabíveis, vez que o ato negocial se encontra viciado pelo consentimento e informação, o que suporta a devida reparação, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Quanto ao pedido de repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o indébito deve ser devolvido em dobro, como se vê do julgado abaixo transcrito: TJMA-0082223) AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de seguro, causando descontos nos proventos da autora. II - O valor da indenização pelos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Os danos materiais equivalem à repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) IV - Afigura-se legal a decisão monocrática que dá provimento parcial ao recurso quando a pretensão encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Câmara. (Processo nº 000848/2016 (176098/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 28.01.2016). Desta feita, verifica-se que a Requerente cumpriu o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do NCPC, quando assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial da Corte local é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Precedentes do STJ. II. A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório. III. Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 09.09.2015)." A conduta dos Requeridos de obrigar o consumidor a contratar um seguro foi abusiva, o que enseja reparação por danos morais, nos termos dos arts. 6º, VI, do CDC, c/c, arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, bem como art. 5º, V e X, da Constituição Federal. O valor dos danos morais não deve ser irrisório e nem exorbitante, mas dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proporcionar momentos de alegrias para o ofendido. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação do dano moral deve obedecer aos sagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como se vê abaixo: "STF-0044864) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.05.2012 e ARE 735.978 AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.09.2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "A sentença merece parcial reforma. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação autoral. Inversão do ônus da prova. Há dano moral a ser reparado devendo para a fixação do quantum se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em sentença merece redução. Outrossim, é de se ressaltar que não há que se falar em restituição de valores, pois que como se verifica das alegações autorais os valores debitados eram efetivamente devidos". 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 718.531/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 04.02.2014, unânime, DJe 18.02.2014)." "STJ-0513378) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por incidência do Enunciado nº 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no caso. 2. Redução, na espécie, do valor fixado a título de danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 634.009/SP (2014/0321719-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 07.04.2015, unânime, DJe 13.04.2015)." Em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, tenho por razoável a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), certo de ter atendido aos aspectos de constituir-se em compensação à parte lesada e adequado desestímulo à parte responsável pela ofensa. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR nulo o contrato de seguro prestamista vendido pelos Requeridos, bem como as taxas ou espécies remuneratórias que incidam sobre o valor do empréstimo, e DETERMINO que o Requerido BANCO DO BRASIL proceda ao recálculo das parcelas vincendas, excluindo-se os acréscimos indevidos em cada parcela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Ainda, CONDENO os Requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores já descontados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de com juros e correção monetária, na forma legal, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, I a III, do NCPC, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16, do NCPC). Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 12/09/2022.

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