Execução de Título Extrajudicial 0802865-54.2022.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802865-54.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIAMANTE ALIMENTOS LTDA DIAMANTE ALIMENTOS LTDA Avenida Norte Sul, s/n, Módulo 01 a 09, Parque Agroindustrial, PARAíSO DO TOCANTINS - TO - CEP: 77600-000 Telefone(s): (62)9184-1406 Advogado(s) do reclamante: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764-GO) EXECUTADO: JP DA SILVA JUNIOR - COMERCIO E SERVICOS EIRELI JP DA SILVA JUNIOR - COMERCIO E SERVICOS EIRELI Av. Davi Alves Silva, s/n, BR 222, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802865-54.2022.8.10.0028 Indefiro o pedido de realização de constrições de bens da executada, sequer citada nos autos, id 74038300 - Diligência. O devido processo legal existe para tutelar o processado e, na presente ação executiva, mais ainda faz-se necessária a triangulação processual, posto que, do contrário, seriam cometidas violências patrimoniais - inclusive confiscos - sem sequer ter havido o diálogo processual prévio. Essa conclusão é extraída do princípio da cooperação, tão argumentado genericamente pela exequente. Por outro lado, também não vislumbrei qualquer urgência que levasse ao deferimento da medida de forma pretérita à citação, mormente porque argumentos misteriosos como o "risco da executada de evadir-se do local, diante de algumas informações que chegou [sic] até a exequente nesse sentido" não se prestam a fundamentar medida tão gravosa ao patrimônio da processada como o bloqueio de bens sem a citação desta. Quanto à consulta de bens, esta pode ser deferida. Observo, no entanto, que a autora NÃO efetuou o pagamento das necessárias custas, previstas no item 4.25 da Tabela de custas do Tribunal de Justiça deste estado, com observância das modificações promovidas pela Lei nº 11.400/2020. Verifica-se, pela tabela, depender de custas a "[s]olicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, e as requeridas via correio eletrônico." Sendo assim, intime-se a exequente, para que, em DEZ DIAS - prazo mais que suficiente para recolher as devidas e módicas custas -, efetue o pagamento das custas necessárias ao deferimento da diligência, ato que deveria ter promovido quando do peticionamento, sob pena de indeferimento e extinção do feito por ausência de interesse de agir. Escoado o lapso de forma integral - ou, havendo manifestação da parte exequente, contanto que abdique do prazo remanescente - regressem conclusos. Buriticupu/MA, 8 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

09/09/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de OI CELULAR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL VIVO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO SA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

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Juntada de Certidão

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