Cumprimento de sentença 0009389-45.2014.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0009389-45.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0009389-45.2014.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. A parte Autora relata que é aposentada junto ao INSS e que ao verificar o extrato do benefício previdenciário, notou que estava sendo descontado mensalmente o valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), referente a um suposto contrato de cartão de empréstimo consignado no montante de R$ 1.197,00 (hum mil cento e noventa e sete reais) que afirma não ter contratado. Assim, sob a alegação de que os descontos efetuados pela Requerida são indevidos, a parte Autora requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Concedida medida liminar em fl. 25 (ID 47859033) para suspender a cobrança dos descontos referente ao empréstimo. Apresentada contestação em fls. 33/60 (ID’s 47859033/47859035/47859038), o Requerido argui preliminarmente carência da ação por falta de interesse de agir. Nas razões de mérito sustenta descabimento da repetição do indébito, inexistência de danos indenizáveis, inexistência de ato ilícito, e requer a improcedência dos pedidos da Requerente. Realizada audiência de instrução e julgamento em fl. 102/103 (ID 47859062), na qual as partes não requereram a produção de outras provas. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. De inicio, verifico que não possui amparo legal e fático a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, na medida em que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso à Justiça. Além disso, no caso em testilha, o interesse de agir encontra-se configurado pela necessidade concreta da jurisdição, através de formulação de pedido que se mostra adequado para atingir a finalidade que se almeja alcançar, incidindo-se os princípios do livre acesso ao judiciário e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Diante disso, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela parte requerida, e, por conseguinte, passo a enfrentar o mérito da demanda. Pois bem. O cerne da lide gravita em torno da aferição acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício da Requerente e, por consequência, da existência e validade do contrato cartão de crédito consignado que lhe deu origem. Por fim, verificar-se-á, acaso comprovada a fraude, se exsurge o dano moral indenizável e o direito à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois, apesar da alegada inexistência no negócio jurídico, a parte Autora se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência, nem tampouco em produção de efeitos. Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento fundamental à perfectibilização daquele, pois fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto. In casu, a Requerente afirma não ter efetuado o referido cartão consignado a que alude a inicial, e que não autorizou que terceiros fizessem em seu nome, e jamais teve seus documentos pessoais extraviados. O banco Demandado, por sua vez, sustenta a regularidade das cobranças. Sucede que para além da responsabilidade objetiva, observo que o banco demandado não zelou pela regularidade da operação solicitada, procedendo à concessão de empréstimo que não comprovou ter sido contratado pela parte Autora e, por consequência, descontou valores de forma indevida dos seus proventos. Frise-se caber ao Requerido demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Observo, assim, que no caso posto à análise a Requerente nega a existência do negócio jurídico a que reporta a inicial. Logo, caberia ao banco réu demonstrar a existência do referido contrato e a fruição do crédito pela parte Autora. Nesse sentido, considero que o Banco Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou mesmo extingam o direito alegado pela parte Autora. Com efeito, além de não ter juntado o contrato supostamente entabulado entre as partes, o Requerido não comprovou a transferência do crédito em conta de titularidade da Requerente. Nesse cenário, a atitude do banco Requerido, decerto, acarreta o dano moral, pois é evidente que a realização de descontos indevidos gera inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Por fim, verifico prosperar o pedido da parte autora quanto à devolução em dobro dos valores descontados. Explico. Da análise do art. 42, parágrafo único, do CDC, corroborado pelos julgados do STJ, depreende-se que a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente o consumidor será elidida quando não houver a prova da intenção de cobrar o valor inadequado. Desta feita, para que a devolução seja realizada de tal forma é imprescindível a comprovação do dolo ou da má fé. E, no caso em tela, estes pressupostos restaram comprovados, vez que houve evidente negligência da parte ré que não empreendeu esforços suficientes para a regular contratação. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados e efetivamente descontados os quais serão apurados em sede de liquidação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a decisão liminar concedida anteriormente, DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes no valor de R$ 1.197,00 e CONDENAR o banco Requerido a restituir à Autora, em dobro, todos os valores descontados, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso, em montante a ser liquidado em sede de execução, além de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados, sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO o Réu à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)