Cumprimento de sentença 0804934-36.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804934-36.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804934-36.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: MARIA ESTER SOARES DE MOURA, MARIA HELENA SILVA LEAL LIMA, MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, MARIA DA GUIA DE CARVALHO, MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA, MARIA ANDREINA ALVES DE SOUSA, MARIA DA CRUZ ARAUJO SANTOS, MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, MARIA DAS DORES DA SILVA RIBEIRO, MARIA BERENICE DE SOUSA CAMPOS, MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO SILVA, MARIA MADALENA DE SOUSA OLIVEIRA, PEDRO NAPOLEAO DE MOURA, ROSILENE ALVES DE SOUSA, ROSILDA DE JESUS LIMA SILVA, RAIMUNDO NONATO PINTO, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, SILVESTRE DA SILVA CARVALHO, EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA ESTER SOARES DE MOURA e outros (18), em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO e outros, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 9161124. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Repousa no ID 9161897 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente. No ID 20771430 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Ressalta-se ainda que certidão de ID 20737936 apresentada quanto aos cálculos realizados pela contadoria, demonstram que o cálculo foi realizado de forma correta para somente 14 partes, visto a sentença proferida (ID 9161094). As partes se manifestaram e ambas apresentaram concordância com os valores apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada na Lei Estadual nº 8.112/2004, a qual instituiu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para esta espécie de pagamento, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório. Considerando a petição da parte exequente, requerendo o destaque do valor referente aos honorários contratuais, observo que o advogado requerente juntou aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição da ordem de pagamento, em obediência ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 20771430, para que produzam seus efeitos jurídicos. Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, e inclusão dos honorários de sucumbência na fase de execução. Ademais, destaca-se os honorários advocatícios para pagamento separado, nos termos do art. 22, §4° da Lei n° 8.906/1994. Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de RPV. Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s): MARIA ANDREINA ALVES DE SOUSA – CPF 327.976.133-68, MARIA BERENICE DE SOUSA CAMPOS – CPF 183.339.153-53, MARIA DA GUIA DE CARVALHO – CPF 266.872.753-72, MARIA DAS DORES DA SILVA RIBEIRO – CPF 200.397.193-91, MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO – CPF 129.906.633-04, MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS – CPF 374.935.583-53, MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA – CPF 130.387.023-15, MARIA ESTER SOARES DE MOURA – CPF 756.773.853-87, MARIA HELENA SILVA LEAL LIMA – CPF 198.771.613-20, MARIA MADALENA DE SOUSA OLIVEIRA – CPF 156.352.013-34, RAIMUNDO NONATO PINTO – CPF 038.249.934-49, ROSILDA DE JESUS LIMA SOUSA – CPF 337.979.353-15, ROSILENE ALVES DE SOUSA – CPF 099.826.633-72 e SILVESTRE DA SILVA CARVALHO – CPF 078.493.203-44. Quanto ao crédito do advogado, expeça-se o devido precatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 08/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

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Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)