Interdição/Curatela 0800333-19.2018.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaIntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Tuntum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 02:23

Arquivado Definitivamente

12/11/2022, 08:24

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE TUNTUM em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE TUNTUM em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:28

Juntada de termo

27/10/2022, 10:54

Juntada de termo

18/10/2022, 09:44

Expedição de informações pessoalmente.

18/10/2022, 09:20

Juntada de petição

06/09/2022, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 17:45

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 02:23

Arquivado Definitivamente

12/11/2022, 08:24

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE TUNTUM em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE TUNTUM em 25/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:28

Juntada de termo

27/10/2022, 10:54

Juntada de termo

18/10/2022, 09:44

Expedição de informações pessoalmente.

18/10/2022, 09:20

Juntada de petição

06/09/2022, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 17:45

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 09:08

Juntada de Mandado

11/07/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 08/06/2022

08/07/2022, 11:01

Juntada de petição

24/05/2022, 09:22

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha | Praça Des. Jorge Rachid na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | e-mail: [email protected]. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(ª). RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, que dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tem curso uma Ação de Curatela Nº. 0800333-19.2018.8.10.0135, interditante MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA, brasileira, natural de Tuntum/MA, nascida aos 12 de setembro de 1980, solteira, lavradora, portadora do RG nº. 15234642000-5, inscrita no CPF sob o nº. 013.436.253-51, filha de José Pereira Silva e Cecilia Pereira Silva, residente e domiciliada na Rua Enoc Vieira, nº. 58, Bairro Tuntum de Cima, Tuntum/MA, e interditando(a) JOSÉ PEREIRA SILVA, brasileiro, natural de São Domingos do Azeitão/MA, nascido aos 16 de novembro de 1937, portador do RG nº. 045112802012-5, inscrito no CPF sob o nº. 868.875.303-25, viúvo, aposentado, filho de Joaquim Pereira da Silva e Maria Pereira da Silva, residente e domiciliado na Rua Enoc Vieira, nº. 58, Bairro Tuntum de Cima, Tuntum/MA, com sentença proferida pelo MM Juiz (ID nº 55487595) nos autos, cujo teor é: "Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSE PEREIRA DA SILVA, nascido em 16.11.1937, CPF/MF 868.875.303-25, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA (CPF/MF 013.436.253-51), a qual exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o, ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual possui capacidade plena. Sem condenação em custas, nem em honorários de sucumbência, em função do benefício de assistência judiciária concedido in limine litis (evento id. 10570569). Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado. Tuntum (MA), 3 de novembro de 2021. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, nos autos mencionados. E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Tuntum/MA, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. Eu, AILSON ALVES LUSTOSA | Matrícula 138982 digitei. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 17:34

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 19:19

Juntada de petição

24/03/2022, 07:45

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha | Praça Des. Jorge Rachid na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | e-mail: [email protected]. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(ª). RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, q

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 18/02/2022 23:59.

01/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA em 18/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:56

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 18/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:54

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:52

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 18/02/2022 23:59.

22/02/2022, 22:38

Juntada de petição

15/02/2022, 08:50

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha | Praça Des. Jorge Rachid na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | e-mail: [email protected]. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(ª). RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, q

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 17:12

Juntada de Edital

24/01/2022, 13:14

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 15:24

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 15:24

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2021, 15:15

Julgado procedente o pedido

04/11/2021, 09:05

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 17:24

Juntada de Certidão

25/10/2021, 18:00

Juntada de petição

24/08/2021, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2021, 14:38

Juntada de Certidão

06/08/2021, 18:03

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 14/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 15:28

Juntada de Certidão

17/05/2021, 14:00

Processo Desarquivado

10/05/2021, 15:11

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 00:45

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 27/06/2018 23:59:59.

07/07/2018, 00:45

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 21/06/2018 23:59:59.

07/07/2018, 00:45

Juntada de Petição de diligência

20/06/2018, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 00:58

Publicado Intimação em 06/06/2018.

17/06/2018, 00:58

Arquivado Definitivamente

14/06/2018, 16:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 00:45

Juntada de Petição de petição

03/06/2018, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2018, 10:48

Expedição de Mandado

30/05/2018, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica

30/05/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 22:26

Juntada de Certidão

18/05/2018, 15:31

Juntada de mandado

18/05/2018, 15:29

Decorrido prazo de ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 00:59

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 00:47

Decorrido prazo de LUANNY ALVES COSTA em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2018, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2018, 10:45

Juntada de termo

25/04/2018, 08:34

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 24/04/2018 09:30 1ª Vara de Tuntum.

24/04/2018, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 19:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 17:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 17:54

Decorrido prazo de LUCIANNY ALVES COSTA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 01:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 15:24

Juntada de termo

09/04/2018, 16:28

Juntada de Certidão

09/04/2018, 16:27

Juntada de Certidão

09/04/2018, 16:25

Juntada de Certidão

09/04/2018, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica

09/04/2018, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica

09/04/2018, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica

09/04/2018, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica

09/04/2018, 15:58

Expedição de Mandado

09/04/2018, 15:58

Expedição de Mandado

09/04/2018, 15:58

Juntada de Petição de petição

26/03/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 16:14

Juntada de Ofício

16/03/2018, 16:48

Audiência de instrução designada para 24/04/2018 09:30.

16/03/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 14:08

Conclusos para decisão

12/03/2018, 11:59

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 11:59

Documentos

Petição

•15/02/2022, 08:50

Sentença

•04/11/2021, 09:05

Despacho

•16/03/2018, 14:08

17/05/2022, 00:00