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Cumprimento de sentençaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2020

Valor da Causa

R$ 930.727,31

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

WALBER NILSON MACHADO AZEVEDO

CPF

Autor

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)